| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 1982 |
| Date | 1982-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ADQUIRIR TERRENO POR ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo O ——— 2 do a idÁ, Autoriza a Prefeitura Nunicipal de Pal mital a adquirir terreno por escritura pública de venda e compras ELQL ALANIS GASCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Lstado de são Paulo, LAL SABES que o Câmara Municipal de Palmital decreta e ou promulgo s seguinte Leis Artigo |? - Fica a Prefeitura Hunici-s pal do Palmital autorizado a adquirir por escritura pública de vens da e compra, pelo preço de 4 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), um terreno com 16.315,50 (dezesseis mil,= trezentos e dezoito metros e cincoenta decímetros) quadrados, sem b benfeitorias, situado neste distrito, municipio e comarca de Palmi- tal, no lugar denominado “Jardim Paulista”, na Fazenda Pau D'Alhoçe Água Parado, em comum numa área maior de 25.686 m2, e que se divide pela frente com a Rua Pará, do Jardim Paulista, por dois ledos com Homero Leão Rocha e outros, e, pelos fundos com Tenno Takeshi, devi demente cadastrado no INCRA sob numero 627. 127.010. !ll = área total 2,4 = área utilizada 2,4 = área aproveitóvel 2,4 - mods fiscal 20,0 nº de mod, fiscais 0,! - fraçi min, pare, 2,4 + REGISTRO nº? IO DA MATRICULA nº 750, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e que consta pertencer a ADILSON DE SQUIA MAJOR. Artigo 2º - As despesas decorrentes + com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas prõses prias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, artigo 3º - Esta Lei entrará em vigors na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Palmital, em « 16 de março de 1952. LOY/ATANIS ta t pal