norma nº 1220/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ———
Concede aumento nos vencimentos dos fum
cionários municipais inativos.
LAO ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal,
de Palmital, Estado de São Paulo,
*.
LAL SABES que o Câmara
Wunicipab de Palmital Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei,
Artigo |º - Fica concedido um aumento -
de 100% (cem por cento) nos proventos dos funcionários municipais =
inativos da Prefeitura Municipal de Palmital.
Parágrafo Único - Aos funcionários mun
cipais inativos que na ocasião do ato da aposentadoria não estavam -
incluidos no regime de dedicação exclusiva, o aumento será de 150%
(cento e cinquenta por cento).
artigo 2º - O saláriosfamilia dos funsa
cionários inativos fica elevado para a importância de W51,000,00 - «
(hum mil cruzeiros).
artigo 3º - As despesas decorrentes com
« aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçemento vigente,
hrtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor »
na date de sua publicação, retroagindo seus efeitos a portir de Ol »
de março de 1982,
artigo 5º - Revogensse us disposições =
em contrário,