| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1982 |
| Date | 1982-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, D.O.P., PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DO CENTRO DE CULTURA DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo O 2 1,223 DE DE ) 8 Dispoe sobre autorização so Executivo by nicipal para colebrar convênio com o Des partamento de Edifícios e Obras Publicas DeVePe, para construção do prédio do Cen tro Cultural do Municípios LLOL ATAN,S GANÇIA, Prefeito Municipal de Palmital,= Estado de São Paulo, EA SABIA que a câmara Municipal de Palmiss tal Decreta e eu Promulgo a seguinte Leii- Artigo |? - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Departamento de fdifícios e Obres Públicas da Secretãs ria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, convênio para receber auxilio financeiro que lhe forneceu o Estado pelo Decreto nº= 18,723, de 22 de abril de 1982, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de 1982, artigo 2º - O referido auxilio é destinado a constru | ção do prédio do Centro Cultural do Municipio. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Palmital, em 04 de maio de - Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura = Municipal de Palmital, em 84 de maio de 1932, Assessor Administrativo