norma nº 1224/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
2 24 VE 044 E 4
Dispõe sobre autorização so Executivo Hu |
nicipal, para celebrar convênio com o Dg
partomento de Edifícios e Obras Públicas
Dele lw, para a construção do Prédio do
Centro de Cultura do Municipios
LLOY ATANiS GAÚCIA, Prefeito Municipal -
de Palmital, cstodo de 380 Paulo,
EAã AS ER que á Camara
Municipal de Palmital! Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei,
Artigo |? - Fica o ixecutivo Municipal =
autorizado « celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Púbti
cas, da Secretaria de Ubras e do Meio Ambiente do Estado de São Pag
lo, convênio para é construção do prédio destinado so Centro Cultu=
ral do Município, obra essa estimada em 540.000.000,00 (quarenta =
milhões de cruzeiros).
antigo 2º - A Prefeitura Hunicipal do s
Palmital entregará, desembaraçode de qualquer ônus o totalmente dos .
simpedida, à óres destinada à construção da referida obra,
artigo )º - As despesas decorrentes come |
a execução da presente Lei, correrão por conta do susílio Financel=
ro de que trata o Decreto Letadus] nº 18,723, de 22 de abril de = =
1952, suplementada se necessário, pelo próprio municipio,
artigo 4? - Esta Lei entrará em vigor na
data de sus publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Palmital, em Ode
de maio de 1952,
Homo.
Lmor ARIS JA
Pripfrito |Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente das
Assessor Administrativo