norma nº 1225/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Dispõe sobre autorizeção ao Executivo
Municipal pere celebror convênio com
a Secretaria de Estado dos Negócios =
do interior (Programa de Ápoio sos My
nicipios), para obras de Pavimentação
asfáltica,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal=
de Palmital, Estado de São Paulo
EAL SABES que a Câmara
Municipal de Palmital Decreta e eu Promulgo a seguinte Leis
Artigo |º - Fica o Executivo Hunicipal=
autorizado a firmar com a Secretaria de Lotado dos Negócios do Intess
rior, CONVÊNIO para receber Auxilio do Progrema de Apoio aos Hunici=s
pios no valor de 1$2.59).000,00 (dois milhões e oitocentos mil crusej
ros), destinados às obras de Pavimentação asfáltica em nossa cidade,=
artigo 2º - As despesas com a aplicação
dos recursos mencionados no artigo |? correrão por conta de verbas «=
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
artigo 3º - Este Lei entragó em vigor =
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Palmital, em IO
de maio de 1982,
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OY/ATANIS 6 IA
efe MunTe pai
Publicado na Diretoria do Expediente da
Prefeitura Municipal de Palmital, em IO de maio 198
SERG VA
Assessor Administrativo