norma nº 1677/1995

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Prrfeiiura Avidebal de I'alwilal
Estado de Sao Paulo
LEI NO 1.677 DE 13 DE JULHO DE 1.995
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a alienar
mediante doacao, um terreno para construcao de Industria.
MARILEN4 TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMIT4L, ESTADO
DE SAO PAULO,
FASO SABER que a Camara Municipal de Palnutal APROVOU e eu
ROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Pahnital, autorizada a alienar, mediante
doarao, a LJNIBOI Industria e Comercio Ltda, urn imovel de sews bens dominial.
Artigo 2° - A area, de que trata o artigo anterior, devidamente caracterizada em
memorial descritivo e laudo de avaliacao, constantes delta lei, e a seguinte : "um imovel com area de 5.080,723
m2 ou 0,508 ha ou ainda 0,210 alqs. paulista, descrita da seguinte forma : e delimitado por urn poligono irregular
cuja descricao se inicia no ponto 0 (zero), assinalado em planta anexa, seguindo ate o ponto 1, por MARCO, na
extensao de 98,200m, no rumo de 12 graus, 34 minutos e 56 segundos NW, confrontando com RAFAEL
FARO NETO; do ponto 1 segue ate o ponto 2, por MARCO, na extensao de 33,001 m, no rumo de 77 graus,
20 minutos e 28 segundos NE, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL; do ponto 2 segue ate o ponto
por MARCO, na extensao de 94,14m, no rumo de 32 grans, 54 minutos e 26 segundos SE, confrontando
com PREFEITURA MUNICIPAL; do ponto 3 segue ate o ponto 4, por MARCO, na extensao de 28,00m, no
rumo de 43 graus, 29 minutos e 57 segundos SW, confrontando com RODO VIA SP 375. Finalmente, do ponto
4 segue ate o ponto 0 (zero), inicio da descricao, por MARCO, na extensao de 42,840m, no rumo de 85 grans,
00 minutos e 33 segundos, confrontando com CARMEM MACIIADO NEGRAO. "
Paragrafo Unico - Fica ainda a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a
estender ate o referido imovel, a rede de agua e energia eletrica.
I'refciiura M unicipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
Artigo 3° - 0 inicio das obras se dara apos 03 (tres) meses e o pleno
funcionamento da industria em 01 (um ) ano, apos a promulgacao desta lei, sendo que, nao obedecidos estes
prazos, o terreno voltara para o patrimonio da Prefeitura.
Artigo 40 - So apos o pleno funcionamento da indastria a Prefeitura Municipal
outorgara o competente contrato de transferencia do imovel.
Artigo 5° - Caso a industria deixe de existir, ou venha a ser dada outra utilizag o
ao terreno, que nao a especifica de industrializacao, o mesmo, devera retomar ao patritn6nio da Prefeitura
Municipal.
Artigo 6° - Da escritura deverao constar clausulas que assegurem a efetiva
utilizarao da area para o fun a que se destina , estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigacoes
pactuadas, sera o contrato rescindido, independentemente de indenizacao por benfeitorias realizadas.
Artigo 7° - As despesas decorrentes com a aplicacao da presente lei, correrao por
conta de verbal proprias do orcamento vigente.
Artigo 8° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicarao, revogadas as
disposiroes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 13 DE JULHO DE 1.995.-
/
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
juiho de 1.995.
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FRAN IS C SCALADA
COORDENADOR DE ADMINIS TRA PAO