norma nº 1226/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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vispõe sobre abertura de crédito especi
ELOY ATANIS GASÇÃA, Prefeito Municipal de Palmi=
tal, Estado de São Paulo
E AL SA Bis que a Câmara Municipal de «
Palmital Decreta e cu Promulgo « seguinte Lei,
Artigo |º - fica aberto na Contadoria da Prefei=
tura Municipal de Palmital, um crédito especial no valor de Gbrscssas
40. 000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para ocorrer com as ss
despesas de contrução do Centro Cultura, conforme convênio autorizado
pelas Lei nº 1,223 e 1.224, de 04 de maio de 1982,
antigo 2º - As despesas decorrentes com a aborty
ra do cfédito especial de que trata o artigo anterior correrão por =
conta de excesso de aprecadação que se verificará no exercício, em -
decorrência do recebimento do auxilio que sera recebido da Secretaria
de Cbras e do leio imbiente, pelo D.O.P., através do Decreto Estadual
nº 18,723, de 22 de abril de 1982, publicado no Diário Oficial de 23
de abril de 1984,
artigo 3º - Lota Lei enteará em vigor na data «s
de sua publicação, revogadas as disposições em contrópios
Prefeitura Municipal de Palmital, em IO de maio =
de 1982, ;
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Publicado na Diretoria do Expediente da Profeity
ra
Municipal de Palmital, em IO de maio de 1982
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Assessor Administrativo