| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 1982 |
| Date | 1982-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR TELEFONE A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo O — LEI Nº 1.227 DE 18 DE MALO DE 1982 Autoriza a Prefeitura Municipal de = Palmital a doar telefone a estabeleci mento de ensino. ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital,= Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmera Municipal de Palmi== tal Decreta e eu Promulgo a seguinte Leii- ARTIGO |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital= autorizada a doar o telefone nº 51-1445, à EEPG "Prof, Oswaldo Mo== reira da Silva”, situada na Vila São José, nesta cidade de Palmital, e, vinculada à rede Oficial de Ensino da Secretaria da Educação. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com à apl icação- da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento- vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Palmital, em |I8 de maio de 1982. chor Mar CIA P u ipal Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura - Municipal de Palmital, em |8 de maio de 1982, SERG VAZ Assessor Administrativo