norma nº 1229/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1229 DE 18 DE MAIO DE 1982
Autoriza a doação de imovel que especi
fica à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
SÃO PAULO - CODESPAULO,
ANIS 6 + Prefeito Municipal de Palmital, Es
tado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Panital-
Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a -
alienar à Companhia de Desenvolvimento de São Paulo - CODESPAULO, por -
doação sem quaisquer ônus ou despesas para esta, inclusive as decorren
tes de escrituras, taxas, impostos e emolumentos, de um imóvel consis-
tente de 16.318,50 (dezesseis mil, trezentos e dezoito metros e cincos
enta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado neste distrito,=
municipio e comarca de Palmital, no lugar denominado “Jardim Paulista”,
na Fazenda Pau D'Alho, Água Parada, em comum numa área maior de XXX
25.686 m2, e que se divide:- pela frente com a Rua Pará, do Jardim Pay
lista; por dois lados com Homero Leão Rocha e outros, e, pelos fundos-
com Tanno Takeshi.
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei se
rá feita para que a donatária destine o imóvel às final idades previs-=
tas na Lei nº 905, de |3 de dezembro de 1975.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável, salvo se
for dada ao imóvel destinação diverda da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na es-
critura de doação:-
I- A responder pela evicção do imóvel,
assumindo o compromisso de desapropriá-lo e doá-lo à CODESPAULO, se, a
qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a doação, -
tudo sem ônus para a donatária,
ll- A executar e conttruílas, na formi-
dade do especificado pela CODESPAULO nos projetos a serem apresentados.
> ao BNH;
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
flo, 02,
a)- até o término da construção das «=
unidades habitacionais a cargo da CODESPAULO, as obras de infra estrue
tura relativas ao sistema de abastecimento de agua potável, sistema de
esgotos sanitários e rede de energia eletrica;
b)- Galerias ou canaletas de água plu=
viais, conforme for exigido pela CODESPAULO, guias, sarjetas, ilumina-
ção pública, pavimentação e ajardinamento do conjunto habitacional a -
ser implantado,
Parágrafo Único - Para garantia da execução dos encare
gos mencionados no inciso Il deste artigo, a Prefeitura Municipal ficas
autorizada a conferir à “COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO - -
CODESPAULO”, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessá-ss
rios para o recebimento das quotas devidas ao município por força do =
disposto no artigo 23, 3 8º, da Constituição Federal, devendo a CODES
PAULO custear os serviços com as quantias que receber e restituir o «=
saldo que houver,
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO - CODESPAULO, toda a documen
tação e esclarecimentos que forem exigidos antes da escritura de doa-=
ção.
ARTIGO 5º - Da escritura de doação deverão constar, -=
obrigatóriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta -
Lei.
ARTIGO 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO - CODESPAULO, os bens imóveis e móveis,
e os serviços, integrantes do conjunto habitacional que ela implantar
neste municipio, ficam isentos de tributos,
Parágrafo Único - Fica igualmente isenta de taxas, des
pesas e quaisquer ônus, a aprovação dos projetos referentes ao aludido
conjunto habitacional,
ARTIGO 7º - A despesa com a execução desta Lei correrá
por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário,
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua =
. publicação,
CT RR
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. 03
Prefeitura Mugicipal de Palmital, em IB de maio de 1982,
ffams|
IS GARCIA
Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Muni
cipal de Palmital, em |8 de maio de 1982,
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo