norma nº 1230/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,230 DE 08 DE JUNHO DE 1982
Dispõe sobre emprestimo a ser contraído com
a CECSP - Caixa Econômica do Estado de Sães
Paulo Sh., até o montante de L516.000,000,00
(dezesseis milhões qdo cruzeiros), para à -
aquisição de luminárias, lâmpadas, reatores,
reles foto elétricos e demais portences para
a iluminação pública.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital,=
Listado de São Paulo,
EAL SABE 3 que a Camara Hunicipal do Palmiss
tal Decreta e eu Promulgo a seguinte Leii-
Antigo 1º - Fica u Prefeitura Hunicipel de Palmital,
autorizada a contratar com a CELSP = Caixa Econômica do Estado de São-
Paulo, nas condições expressas nesta Lei, um empréstimo destinado & «»
aquisição de luminárias, lâmpadas, reatores, relés foto eletricos e de
mais pertences pora a iluminação pública.
Antigo 2º - O valor do empréstimo será de até GB.ses
16.000.000,00 (dezesseis milhoes de cruzeiros), a ser amortizudo no =
prazo méximo de 36 (trinta e seis) meses, acrescido de juros e demaiss
condições e encargos a sereu estabelecidos entre as partes,
artigo 3º - Incidirá sobre o empréstimo correção mos
netária de acordo com os indices legais vigentes, adotados pela CEESPo |
Caixa Economica do Cstado de Sao Paulo SA,
itigo 4º - O resgate da dívida seró médiante o Paga
mento de prestações mensais pela tabela Price,
antigo 5º - Para garantia e ou pagamento das prestes.
ções, correções, juros, taxas, comissões, multas e demais encargos, -s
decorrentes do empréstimo, a Prefeitura fica tambem autorizada à conde
der em carater irrevogável e exclusivo as cotas do ICM (Imposto sobres
Circulação de Nercadorias) que couberem ao Município, outorgando procu
ração à CLESP para junto às entidades ou órgãos pagadores, receber é =
dar quitação,
artigo 6º - Csta Lei entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial q «s
| Lei nº 1.205, do 20 de outubro de 1981.
Prefeitura Municipal de Palmital
cocccLei 1230/82 - cont, = Fls, Oleecese
Prefeitura Municipal de Palmital, em 08 de junho de =
1982.
Publicado na Dirotoris do Ixpediente da Prefeitura =
Municipal de Palmital, em 03 de junho de 1982,,
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo