norma nº 1232/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1232 DE 23 DE JUNHO DE 1982
Estabelece horário de funcionamento do
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comercio aos sabados.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Esta-
do de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital De
creta e eu Promulgo a seguinte Lei,
Artigo |º - Fica instituído, em caráter obrigatório, o fe
chamento do comércio e industria aos sábados, a partir das 12:00 (do
ze) horas, dentro do perímetro urbano de Palmital,
5 1º - Desta obrigatoriedade poderão ser excluidos os es
tabelecimentos comerciais e industriais que, por sua netureza, e, em
vista da conveniência pública, necessitem permanecer abertos, median
te o pagamento de taxa.
$2º - A Taxa instituida pelo parágrafo anterior será re-
gulamentada atraves do Decreto do Executivo, no prazo de 45 (quaren=
ta e cinco) dias, cujo Decreto regulamentará tambem qual tipo de co-
mercio ou industria poderá funcionar.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, passando a vigir seus efeitos após a sua regulamentação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 de junho de 1982,
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