norma nº 1231/1982

Cama Nunicquto,,
Prefeitura Municipal de Palmital
e Sal,
LIT RdÃO
Estado de São Paulo
Autoriza o Poder Ixecutivo a celebrar =
Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Esportes e
Turismo, visando a construção de obras
esportivas ou turísticas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETAS-
Artigo |” - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secreta
ria de Esportes e Turismo, visando a construção de obrus esportivas ou
turísticas, orcando « secretaria com u importôência de até Ghecces caqui
15.000.000,00 (quinze milhões de Cruzeiros), para o fim colimado e case
bendo à Prefeitura aplicar us quentias recebidas unicamente na execução
do empreendimento.
Artigo 2º = De igual mancira e para os mesmos fins, ficas
a Prefeitura Municical autorizada a receber e aplicar suplementações -—
orçamentárias que lhe setigm destinadas,
artigo 3º - Ocorrendo a hipotese de os recursos recebidos
na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes,
fica a Prefeituro lunicipal autorizada a incluir no orçamento do Munici
pio a verba necessária.
artigo 4º - Lata Lei entrará em vigor na data de sus pus
blicação.
Artigo 5º - ilevogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Palmptal, fm |5 de junho de 1982,
AMA “
Is CIA
Publicado na Diretoria do ixpediente da Prefeitura HMunici
pal de Palmital, em 15 de junho de 1982,
El psd
SERGIC VAZ
Assessor Administrativo