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norma nº 1233/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 1982
Date 1982-06-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ADQUIRIR TERRENO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.
native_id1097

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
EI Nº 1233 DE DB) NHO DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal
mital a adquirir terreno por escritura
pública de Compra e Venda,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Esta
do de São Paulo,
EAR SABER que a Câmara Municipal de Palmital=
Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei,
ártigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital auto
rizada a adquirir por escritura de venda e compra, pelo preço de -=
W840. 000,00 (quarenta mil cruzeiros), uma faixa de terra sem benfei
torias, na extensão de 10,00 metros de largura por 2,00 metros pese
los lados, com as seguintes divisas e confrontações:- pela frente-=
na extensão de 10,00 metros, com sucessores de Fernando Picolo, do-
um lado na extensão de 2,00 metros da frente aos fundos, com Marias
de Tal e Indalécio Marque; de outro lado tambem na extensão de 2,00
metros ditos da frente aos fundos, com Dionísio dos Santos ou suces
sores, e, pelos fundos com José Virgilio Marques, a ser destacada =
de uma área maior, que corresponde ao lote numero IO, da quadras
52, transcrito no CRI local sob numero 5456, e que consta pertencer
a José Virgilio Marques e sua mulher,
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da «
Presente Lei correrão por conta de berbas proprias do orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 30 de junho de 1982
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Muni-
cipal de Palmital, em 30 de junho de 1982, AGRES— .
SERGIO VAZ = Assessor Adm,

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