| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1982 |
| Date | 1982-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ADQUIRIR TERRENO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo EI Nº 1233 DE DB) NHO DE 1982 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal mital a adquirir terreno por escritura pública de Compra e Venda, ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Esta do de São Paulo, EAR SABER que a Câmara Municipal de Palmital= Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei, ártigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital auto rizada a adquirir por escritura de venda e compra, pelo preço de -= W840. 000,00 (quarenta mil cruzeiros), uma faixa de terra sem benfei torias, na extensão de 10,00 metros de largura por 2,00 metros pese los lados, com as seguintes divisas e confrontações:- pela frente-= na extensão de 10,00 metros, com sucessores de Fernando Picolo, do- um lado na extensão de 2,00 metros da frente aos fundos, com Marias de Tal e Indalécio Marque; de outro lado tambem na extensão de 2,00 metros ditos da frente aos fundos, com Dionísio dos Santos ou suces sores, e, pelos fundos com José Virgilio Marques, a ser destacada = de uma área maior, que corresponde ao lote numero IO, da quadras 52, transcrito no CRI local sob numero 5456, e que consta pertencer a José Virgilio Marques e sua mulher, Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da « Presente Lei correrão por conta de berbas proprias do orçamento vi- gente, suplementadas se necessário, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, 30 de junho de 1982 Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Muni- cipal de Palmital, em 30 de junho de 1982, AGRES— . SERGIO VAZ = Assessor Adm,