norma nº 1235/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
o 1235 DE 30 DE JUNHO DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal E
mital a celebrar convênio com o Insti=
tuto Mauá de Tecnologia = Escola de
Engenharia Mauá,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Estado
de Bão Paulo,
FAL SABER que a Câmara Municipal de Palmital De
creta e eu Promulgo a seguinte Lei,
ARTIGO |? - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autori
zada a firmar convênio com o Instituto Maua de Tecnologia - Escola =
de Engenharia Mauá, objetivando o levantamento Plano-Altimétrico da
Zona Urbana do Municipio; estudos sobre coleta, disposição e trata-=
mento do lixo e esgoto sanitário urbanos, e levantamento da rede de
água potável.
Parágrafo Único - Os serviços tratedos neste artigo serãos
gratuitos, cabendo a Prefeitura Municipal d custeio do transporte e
estadia dos estagiários que executarão o progrma,*
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a aplicação do pre
sente projeto de Lei correrao por conta de verbas próprias do orça--
mento vigente, suplementadas se necessários,
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 de junho de 1982,
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Munici=
pal de Palmital, em 30 de junho de 1982,
SERGIO VA
Assessor Administrativo