norma nº 2065/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
www. palmital.sp.gov.br
=LELN' 2.065 DE 11 DE ABRIL DE 2005=
LTORES.
REINALDO | CUSTÓDIO DA SHIVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Ler-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a COOPABAN — COOPERATIVA
PALMITALENSE DOS BANANICUL TORES. pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único- O comodato à que se refere o
artigo |º é uma área de terras cuja descrição se encontra em anexo no memorial
descritivo e levantamento planimétrico, que fica fazendo parte integrante da presente
ler.
Artigo 2º Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido Contrato correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
&
contrário.
“8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
TETAS Estado de São Paulo
o www. palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL VITAL,
E ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
em 1] de abril de 2005
Publicado na DIVISÃO DE DOCI 'MENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 1 de abril de 2005.
MN ucgo
Ubin; tura de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE A DMINISTRAÇÃO-