norma nº 1238/1982

LEI NS 1238 DE 30 DE JUNHO DE 1982
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal
mital a adquirir imóvel por escrituras
pública.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Esta
do de São Paulo,
EAZ SABER quee Camara Municipal de Palmital -
Decreta e eu promulgo a seguinte Lei,
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipd de Palmital auto=
rizada a adquirir por escritura pública, uma faixa de terras com «
970,87 m2 com 88 metros de frente pera a Rua Melo Peixoto; com - «
12,88 metros para a Rua Sete de Setembro; com 9,185 metros para à
Rua Padre Martins, e, com 88,08 metros pelos fundos, matricula nus
meto 5.157, e que consta pertencer a Calil Joao; Vera João Sayeg e
seu marido Tuffy Sayeg; Yolanda Jozo Dorgan e seu marido Luiz Cars
los Dorgan; Nazira João Malulli e seu marido Nain Jorge Malulli; =
Calil Joso Filho e sua mulher Glenda Maria Vieira João; Jorge Case
lil e sua mulher Nadir fasso Calil; Abrisa João Safadi e seu marjs
do Francisco José Safadi; Assad Calil João é sua mulher Maria de -
Lourdes Calil João; Odete João Estefan e seu marido Nelson Lstefan;
e, Ivone Calil,
Artigo 2º - O pagamento da faixa de terras de que tratas
o artigo anterior será através dos débitos originais provenientes=
de pavimentação asfáltica e sarjetas nos imóveis de Calil João e
outros, a saber:- sito à Rua Padre Martins, conforme notificação nº
80, de 21 de janeiro de I981, sito à Rea Sete de Setembro, confore
me notificação nº 341, de |? de abril de 1981; sito à Rua Melo Pei
xoto, conforme notificação nº 436, de |? de junho de 1981; sito à
Rua Padre Martins, conforme notificação nº 437, de |º de junho de
1981; sito à Rua Melo Peixoto, conforme notificação numero 438, de
2 de junho de 1981; sito à Rua João Izidoro Leandro, conforme nos
tificação numero 349, de |5 de setembro de 1980,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Els.02,
Parágrafo Único - Fica a Municipal idade autorizada a can
celar os débitos de que trata o artigo 2º,
Artigo 3º - Ad despesas decorrentes com a aplicação da -
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 de junho de 1982,
Í
CUOY ATANIB GAR
Ppefeito Juni |
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Munici
pal de Palmital, em 30 de junho de 1982,..
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo