norma nº 1237/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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o 14 )f É 5) 82
autoriza a aquisição de terreno para o
terminal rodoviário; abre crédito espa
cial no valor dé 137,500,000,00 (uetés
milhões é quinhentos mil cruzeiros), €
dá outras providências,
NM JoNAO SANÇIA, Prefeito Municipal de Palmital, Esta
do de São Poulo,
E As SAMBAS que a Camara Municipal Decreta e eu
prouulgo «a seguinte Leji-
iptigo |" » Fica a Prefeitura Municipal de Palmital auto
risada a adquirir por escritura pública de venda e compra, pelo es
preço de 450,000,000,00 (seis milhões de cruzeiros), om parcelasjs
e melhoramentos reierentes à rode de agua, iluminação públicas oui
as e sarjetas e pavimentação asfáltica, nos locais que circundam q
terreno a ser adquirido, bem couo sudará, com msvedusabpa próprias
as benfeitorias existentes no local, o terreno necessário & aberty
ra de ruas e construção do Terminal iodoviário de Palmital, ternos
no esse com 7.056,00 m2, destacadas de uma área maior, situado nas
Zona Urbana desta cidade do Palmital, entre as iluas José Cadagrans
de e Rua Sem denominação e de outros lados, com terrenos dos vende
dores o que consta pertencer a Carmem Machado Negrão e à Antonio «
Eduardo Negrão, transcrito sob nunsro 5.447, do CRI de Palmital,
Artigo “? - Fica aborto na Diretoria de Contabil idade da
Prefeitura Hunicipal de Palmital, um crédito especial no valor de
0w$7. 500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil erusciros), destinas
do à aquisição de terreno para a construção do terminal rodoviário
de Palmital; sondagem do terreno, levantamento Planimaltimóteico o
projetos.
artigo 3º - O Crédito Lspecial de que trata o artigo 2%
rá coberto com excesso de arrecadação que se verificará no exape
cício.
artigo 4º - Lsta Lei entrará em vigor na data de sua pus
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
blicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura iunicipal de Palmital, em 30 de junho de 1952,
Pusticado na Dipotoria do imxpediente da Prefeitura Munlcl |
pal de Palmital, em JO do junho de 1982,
SERGIY VAL
Assessor Administrativo