norma nº 1240/1982

o
Direlatiuna Municipal de Palmital
Estado de São Paulo |
LEI Nº 1240 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
e “ L +
adquirir imovel por escritura publica,
HLOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Pal
mital, Estado de São Paulo, |
FAZ SABER quea Camara Municipal de
Palmital Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica à Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a --
adquirir por escritura pública de venda e compra, um terreno de forma irregular
com as metragens e divisas seguintes:- 26,25 metros para a Avenida Rotary, lado
impar; 15,00 metros para a Avenida Anchieta; 25,87 metros para o lote 45; e, —
10,50 metros para o lote 43, terreno este, com 332,27 m”, e que corresponde ao
- lote 44, da quadra 164, matricula numero 2.056, do CRI de Palmital, e que cons-
ta pertencer a João Mariano Gonçalves.
ARTIGO 2º — O pagamento do terreno de que trata o artigo anterior -
será atraves dos débitos originais provenientes de pavimentação asfaltica em
imóveis de Joao Mariano Gonçalves, com as localizações abaixo:-
Avenida Rotary, lote Ol da quadra 214, (notificação 245);
Avenida Rotariis lote 02 da quadra 214, (notificação 246);
Avenida Rotary, lote 03 da quadra 214, (notificação 247);
Avenida Rotary, lote 04 da quadra 214, (notificação 248);
Avenida Rotary, lote 05 da quadra 214, (notificação 249);
Avenida Rotary, lote 06 da quadra 214, (notificação 250);
Avenida Rotary, lote 07 da quadra 214, (notificação 251); e,
Avenida Rotary, lote 08 da quadra 214, (notificação 252).
Parágrafo único - Fica a Municipalidade autorizada a cancelar os de
bitos de que trata o artigo 2º.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se -—
ecessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
Dreteituna Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Lei nº 1240 - cont, - fls, 02,
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 10 de -
novembro de 1.982,
refeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei
tura Municipal de Palmital, em 10 de novembro de 1.982.
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo
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