norma nº 1241/1982

E
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado da São Paulo
LEI Nº 1.241 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
“ e *
adquirir imoveis por escritura publica.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Pal
mital, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de )
Palmital Decreta e eu promulgo a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a -—
adquirir por escritura pública de venda e compra, os terrenos abaixo relaciona-
dos, que constam pertencer a RAMIS BUCHALLA, ROMEU BUCHALLA, EDUARDO ZACARELLI- |
e LOURDES ZUGAIAR DOS SANTOS: a
Lotes 17, 18 e 19 da quadra 208, situados à Rua Tereziano dos San--
tos, a 32 metros da Rua Pedro Machado da Silva, com as seguintes metragens di-
visas e confrontações:- pela frente com 33,00 metros para a Rua Tereziano dos
Santos; de um lado com 35,50 metros, dividindo com os lotes numeros 20, 21 e -—-
22; pelos fundos, com 33,00 metros dividindo com os lotes 23 e 13; de outro la |
do com 35,50 metros, com os lotes 14, 15 e 16 do Cadastro Municipal; Registro -
numero Ol da matricula 5.641. ) |
Lotés 17, 18 e 19 da quadra 211, situados à Rua Tereziano dos San--
tos, a 31,00 metros da Rua Mario Zacarelli, com as seguintes metragens, divisas
e confrontações: pela frente com 33,00 metros, para a Rua Tercziano dos Santos; |
|
I
de um lado com 35,50 metros, dividindo com os lotes 20, 21 e 22; pelos fundos - |
com 33,00 metros, dividindo com os lotes 23 e 13; de outro lado com 35,50 me--—-
|
tros, dividindo com os lotes 14, 15 e 16 do Cadastro Municipal; Registro numero
01 da matricula 5.641.
ARTIGO 2º - O pagamento dos terrenos citados no artigo 1º será atra |
4 e . . . “ 1 . ,
ves dos debitos originais provenientes de guias e sarjetas executadas no Lotea-
mento "VILA NWADY ZIUGAIAR", correspondentes as notificações numeros 80 "usque"
200, e, nº 243.
Parágrafo único - Fica a Municipalidade autorizada a cancelar os dé
bitos de que trata o artigo 29,
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com à aplicação da presente Lei
à
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Lei nº 1,241 - cont, = fls, 02,
correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigente, suplementadas se ne
cessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 10 de no
vembro de 1.982,
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei
tura Municipal de Palmital, em 10 de novembro de 1.982.
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo