| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | REAJUSTA VALORES REFERENTES ÀS SUBVENÇÕES MENSAIS ÀS ENTIDADES FILANTROPÍCAS E ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA. |
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Dioletbura Municipal de Palmital Estado do São Paulo = ——— LEI Nº 1.243 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.982. Reajusta valores referentes às subvenções men s bi : s t n sais as entidades filantropicas e assisten--= ciais que especifica. HLOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Pal mital, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal de Palmital Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei, ARTIGO 1º - A partir de 01º de novembro de 1.982, as subvenções men sais destinadas às entidades filantrópicas e assistenciais abaixo relacionadas, serão reajustadas, passando a ser as seguintes:- Oi — SANTA CASA Di MISERICORDIA DE PALMITAL $30.000,00 (trinta mil cruzeiros) 02 - CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFANCIA $15.000,00 (quinze mil cruzeiros) 03 + VILA VICENTINA DE PALMITAL $15.000,00 (quinze mil cruzeiros) 04 - ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE Diz PROMOÇÃO E ASSISTENCIA $ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) 05 - SERVIÇO «DE OBRAS SOCIAIS (8.0.8.) $10.000,00 (dez mil cruzeiros) O6 - HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA $5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigente, suplementadas se -- necessário. ARTIGO 3º - lista Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a partir do OLº de novembro do 1.982, revogadas as dispo m PA: siçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Palmital | Estado de São F Paulo Lei nº 1.243 - cont. - fls. 02, | Prefeitura Municipal de Palmital, em 10 de no vembro de 1.982. LOY/A S GARÓIA | Prefeito uniéipal H ] Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei tura Municipal de palmital, em 10 de novembro de, 1.982. SERGIO VAZ Assessor Administrativo