norma nº 1244/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.244 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Concede subvenção mensal ao CEREA de Palmital
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Pal
mital, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Camara Municipal de
Palmital Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - A partir de 1º de Novembro de 1.982, sera destinada -——
mensalmente ao CEREA ("Centro de Recuperação do Alcoolatra" - de Palmital), uma |
subvenção de $2.000,00 (dois mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se -=
,
necessario.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, --
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1.982, revogadas as dis- .
sd Ae,
' posiçoes em contrario.
.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 10 de no
vembro de 1.982.
ffaus
OY/ATANIS CARÉIÁ
e o Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei
tura Municipal de Palmital, em 10 de novembro de 1.982.
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Assessor Administrativo
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