norma nº 1678/1995

Prefei turu Municipa l de t'ulsuit al•
Estado de Sao Paulo
LEI No 1. 678 DE 13 DE JULHO DE 1.995
DISPOE SOBRE A REALIZAcAO DE CONCURSOS PUBLICOS
PARA PROV/MENTO DE CARGOS DO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALM!TAL, CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS
MUNICIPAIS DE PALMITAL.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE PALM!TAL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei:-
CAPITULO I
DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES
Artigo V- 0 Concurso Publico para nomeagAo a Cargos Publicos
do Quadro de Pessoal da PREFE/TURA MUNICIPAL DE PALM!TAL CAMARA
MUNICIPAL E DAS AUTARQUTAS MUNIC/PAIS DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo, sera
autorizado por Ato da autoridade competente , A vista de vagas existentes e das necessidades
da Administracao.
Artigo 2°- 0 Concurso Publico sera de Provas ou de Provas e
Titulos , para preenchimento de vagas existentes , das que vierem a ser criadas , ou a vagarem.
Artigo 3°- A autoridade competente que ira promover o concurso,
constituira uma Comissao Examinadora de trds membros , profissionalmente habilitados, que
sera encarregada do julgamento da titulacao e das provas.
§ 1*- Poderi ser contratada empresas especializadas ou t6cnicos
e especialistas para elaborar , aplicar as provas e auxiliar o julgamento da Comissao.
§ 2°- Cabers aos encarregados dos concursos a elaboragao dos
programas e/ou bibliografias e definirio o navel das provas
, quando for o caso.
A I/'L
1' r efe iturn .Municoal d e I'alwiiaI
Estado de Sao Paulo
CAPITULO II
DAS INSCRIcOES
Artigo 4°- Para as inscrig6es ao Concurso sera publicado Edital
que dever6 estabelecer:-
inscricao;
I- lndicacao do tipo de concurso :- de provas ou do provas e titulos;
II- Os cargos em concurso, com nUmero de vagas e referdncia;
III- Os documentos que o candidato devera apresentar no ato da
IV- 0 local onde sera feita a inscricao;
V- 0 prazo que o candidato tera para se inscrever;
VI- lndicacao da forma do julgamento das provas e dos titulos;
VII- Requisitos especiais exigidos para o exerclcio do cargo,
referentes a nivel de escolaridade, diploma ou experiancia de trabalho , capacidade fisica para
desempenho das atribuicbes do cargo;
Titulos;
Complemental, n° 01/93.
VIII- Natureza e forma das provas;
IX- 0 nivel de conhecimentos exigidos;
X- Os titulos a serem considerados se o Concurso for de Provas e
XI- Que o critario de desempate sera o previsto no nrtigo 14 da Lei
XII- Prazo de validade do Concurso;
All- Outras condicoes julgadas necessarias.
Artigo 5°- A data e local das provas, quando nao definidos no
Edital de inscrig6es, serao divulgadas por Edital afixado no Atrio da Prefeitura Municipal, ou
da Camara Municipal e Autarquias e publicado na imprensa local, 05 (cinco) dias antes de
sua realizacao.
Publicos:-
Artigo 6°- Sao requisitos gerais para inscricao aos Concursos
-^r t
Prejeiiura Auniciu21 de I'almiial
Estado de Sao Paulo
I- Ser brasileiro;
II- Ter completado 18 (dezoito) anos de idade ate a data do
encerramento das inscrigbes;
III- Estar quite com o servigo militar, se for do sexo masculino;
IV- Haver votado nas Ultimas eleig5es realizadas antes da
inscrigao, ter justificado a ausoncia , ou pago a multa imposta;
V- Ndo estar sendo processado , nem ter sido condenado por crime
contra o patrimonio ou a Administragao PUblica, nem ter sido demitido a bem do servigo
publico, em qualquer nivel.
Artigo 7°- Os requisitos exigidos para cada cargo em particular,
serao estabelecidos respeitando as disposig6es legais que disciplinam o assunto e
especificados no Edital de abertura de inscri9des.
Artigo 8°- As inscrig6es a que se referem esta Lei serao feitas a
pedido e por escrito, polo candidato , ou por procurador legalmente documentado.
Paragrafo Unico- Juntamente corn o pedido de inscrigao, deverfi o
candidato apresentar cbpias de documentos considerados necessarios , previstos no Edital de
abertura de inscrig6o.
Artigo 9°- Podera ser institulda uma taxa de inscrig6o cobrada
conforms o nivel da prova , devendo , neste caso, o candidato anexar o comprovante de
pagamento, ao pedido de inscrigao.
Artigo 10- No ato de inscrigeo o candidato receber6 um protocolo,
que sera documento habil, juntamente com a C6dula de Identidade
, para ser admitido As
provas, devendo exibi-lo aos fiscais de sala sempre que exigidos.
Artigo 11- A declaragao falsa ou inexata de dados constantes da
ficha de inscrigao, bern como a apresentagao de documentos falsos, ou graciosos,
determinarao o cancelamento da inscrigao e a anulagao de todos atos decorrentes e a
comunicaggo do fato 6 autoridade competente.
Artigo 12-
0 pedido de inscrigao significara a aceitagfio pelo
candidato, de todas as disposig6es desta Lei e Editais que forern baixados para o Concurso.
Artigo 13- 0 pedido de inscrigao serf recebido pelo brgao
realizadar do Concurso , cabendo a ele decidir sobre seu deferimento.
1'refeitura .41nitiripal d c 1' alin itai
Estado de Sao Paulo
§ 1 0- A relaca o das inscricoes indeferidas serao publicadas antes
da realizacao das provas.
§ 2°- Do indeferimento cabers recurso dirigido a Autoridade
competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data de sua divulgagao.
§ 3°- Interposto o recurso e nao julgado a tempo, o candidato
poderd participar condicionalmente do Concurso, ate a decisao do recurso, permanecendo
nele se the for favordvel ou dole sendo exciuldo se negado.
CAPITULO 111
DOS TITULOS
Artigo 14- Poderao ser considerados como Titulo:-
I- Frequoncia e conclusao de cursos, Segundo a natureza e as
exigencias do cargo em Concurso;
II- Experiencia de trabalho;
III- Trabalhos publicados;
IV- Tempo de Servigo PUblico Municipal, devidamente comprovado
atraves de Certidao expedida pelo Setor de Pessoal, podendo, a critUrio da Administragao, ser
exigido tempo no cargo em concurso;
Paragrafo Unico- Os Titulos deverao ser devidamente
comprovados e ter relacao direta com as atribuicoes do cargo em Concurso.
Artigo 15- os pontos atribuldos aos Tftulos serao somados a nota
da prova dos candidatos aprovados, para se obter a Nota Final e a Classificarao Final.
CAPITULO IV
DA REALIZAcAO E JULGAMENTO DAS PROVAS
Artigo 16- As provas serao preparadas e aplicadas de acordo com
os conhecimentos exigidos para o desempenho do cargo a que se refere o Concurso.
Artigo 17- As provas podergo ser escritas, praticas, orals,
situacionais e tipo entrevista.
Paragrafo Unico- Dependendo do Concurso, as provas poderAo
conter mais de urn dos tioos rpfprirlnc nnef ,i4..--.
Preicilura .Municipal de t'aInital
Estado de Sao Paulo
Artigo 18- Somente sera admitido A prestagbo das provas o
candidato que comprovar, no ingresso a sala de Concurso, sua identidade e apresentar o
protocolo de inscricao.
Artigo 19- Nao havers segunda chamada para qualquer das
provas ,
importando a ausencia do candidato, por qualquer motivo , inclusive molestia ou
atraso, na sua eliminacao do Concurso.
Artigo 20- Durante a realizacao das provas no sera permitido ao
candidato, sob pena de exclusao do Concurso:-
I- Comunicar-se com os dernais candidatos ou pessoas estranhas
ao Concurso, bem como consultar livros, cadernos , apontamentos ou instrumentos nao
autorizados pelos responsaveis pelo Concurso;
II- Ausentar-se do recinto, a no ser momenta nea mente , em casos especiais , na companhia do fiscal de sala.
Artigo 21- As salas de prova serao fiscalizadas por elemento
designado pelos encarregados do Concurso, vedado o ingresso de pessoas estranhas.
Artigo 22- Nas provas que exigirem o emprego de aparelho de alto
custo, poderd ser determinada a imediata exclusao do candidato, desde que ele demonstre
ndo possuir a necessdria capacidade para utilizar -se do mesmo, sem risco de danifica-lo.
Artigo 23- As provas serao avaliadas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos , sendo considerado aprovado o candidato que obtiver nota na prova
, igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
Artigo 24- Terminada a avaliadao das provas , serao acrescentados
nota da prova , os pontos atribuldos aos Tltulos, se o Concurso for de Provas e Titulos, aos
candidatos aprovados e que, possuirem esses Titulos, para obtencao da Nota Final.
Paragrafo Unico- Obtida a Nota Final, os candidatos serao
classificados em ordem decrescente dos pontos obtidos e a Classificacao Final publicada no
Atrio da Prefeitura Municipal , ou da Camara Municipal e Autarquias e divulgada pela
imprensa local.
ll
Prcfeiiura Auuicipal de PalIffiI a l
Estado de Sao Paulo
Artigo 25- No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da
afixagAo referida no Artigo anterior, poderao os candidatos requererem A Autoridade
competente , revisao da classificacao obtida.
§ 10- 0 brgao realizador do Concurso , depois de conhecer as
razdes apresentadas pelo recorrente, fara revisfio da contagem de pontos e emitird parecer
fundamentado , no prazo de 03 (tres) dias.
§ 2°- A alteracao da Nota Final sd ocorrera so ficar evidenciado
erro de fato na soma dos pontos da prova com os pontos obtidos como Titulos, ou no
langamento da Nota Final.
§ 3°- Apbs eventuais alteracoes , resultantes da revisao, a
Classificacao Final sera novamente publicada.
Artigo 26- Dos recursos e pedidos de revisao deverfio constar o
motivo , com justificativa pormenorizada , sendo liminarmente indeferidos os que n5o
contenham fatos novos, ou que se baseiem em razes subjetivas.
atribuida.
Artigo 27- NAo haverd vista ou revisao de prova ou nota a ela
CAPITULO IV
DAS DISPOSIcOES FINAIS
Artigo 28- 0 prazo de validade do Concurso sera de ate dois anos
a contar da data de sua homologacao, podendo ser prorrogado por igual perlodo, a critorio da
Administragao.
Artigo 29- Enquanto houver candidato aprovado e nao convocado
para assumir determinado cargo, nao se convocara candidato aprovado em novo Concurso
para o mesmo cargo, salvo quando estiver esgotado o prazo de validade do Concurso que
habilitou o candidato.
Artigo 30- A aprovacao em Concurso Publico nao gera direito a
nomeacao, mas quando esta se der, respeitara a ordem de classificacao dos candidatos.
Artigo 31- Os candidatos aprovados e convocados ficarao sujeitos
a aprovacao em exame medico e apresentadao de documentos que Ihes forem exigidos.
Prefeitura Muuicilial de PaliiiiiaI
Estado de Sao Paulo
Artigo 32- Compete ao Prefeito municipal, ou ao Presidente da
Camara Municipal e Diretor de Autarquias, a homologarao do Concurso, no prazo de ate 06
(seis) meses, contados da data de encerramento das inscricbes.
Artigo 33- Homologado o Concurso , os candidatos aprovados
serao convocados para anuencia d nomeacao , respeitada a ordem da ClassifrcagAo Final, o
numero de vagas e a necessidade da Administracao.
§ 10- 0 candidato terd exaurido os direitos de sua habilitacao no
Concurso caso se verifique qualquer das seguintes hipoteses:-
I- Nao atender a convocadoo para anuOncia;
II- Nao anuir a nomeag5o.
§ 20- A criterio da Administrag5o, poderao ser novamente
convocados os candidatos a que se refere o pardgrafo anterior, dentro da validade do
Concurso e apbs serem convocados todo os candidatos classificados.
Artigo 34- Ficam reservados ate 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas as pessoas acometidas de deficidncias fisicas, naqueles concursos cujas
atribuicaes sejam compativeis com a deficiencia de que sao portadoras.
Artigo 35- 0 Prefeito Municipal , o Presidente da Camara Municipal
e o Diretor de Autarquias , poderao, tondo em vista o interesse da Administracao , cancelar,
suspender ou anular o Concurso no seu todo ou parte dele.
Artigo 36- Os casos omissos nesta Lei serdo resolvidos pela
autoridade competente.
Artigo 37- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposicoes em contrario.
1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de julho de
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeiturn M unicipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA9AO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 13 de julho de 1.995.
F ISCO SCALADA
COORDENADOR DE ADMINISTRAPAO