norma nº 1246/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Lstima a Receita e fixa à Despesa do «=
Municipio pare o exercício de 1983,
CLUY ATANIS GANCIA, Prefeito Municipal de Palmital, sus
+.
Estudo de Sao Paulo,
FA cue à Camara cunicipal de Palmital decreta
eu Promulgo « seguinte Leis
wtigo |" - U Orçamento geral do Município de Palmitals
para o exercício de 175) estima 4 receita em Cr5 525.000,000,00 cc
(quinhentos e vinte e cinco milhoes de cruzeiros), e fixo a despesa =.
em Cr3 525.090.000,0) (quinhentos e vinte e cinco milhões de cruzei .
ros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do of
Decreto Lei nº 1.575, de 15 de julho de 1951,
4 é z “ y
wtigo «? - a receita sera realizada mediante a arrecas |
dação dos tributos, rendas e outros receitas correntes e de capital,e
dá
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do se.
enexo OZ, da Lei nº 4. 320/64, con o seguinte desdobramentos
leteReceitas Tributáriasececcoe35 7).090,000,00
IeZeeceitas Patrimoniais cocco13 4. 009.000,00
|eJeReceitas de Serviços epeceor3 23.000,900,09
led. Transferências correntes... 15234,020,000,09
I.Se Outras seceitas correntes. .u3 41.009.009,90
IedeReceitas Diversas cocscccc si) 5.500.000,00 W5434,520,000,00
Z= RECEITAS JL cAPI
2eleOporeções de Créditos cc ccc ci 28.000.000,00
Zezenlienação de Bens móveis e-
Imóveis.cccscocosocccocceceli3 Lo 000.000,00
2 cJelutras Receitasecos coco oco cZS 6), 480,000 «5 90,480,000
% TOTAL DA RECEITA ASF mesas co ese seses 8525. 000,900,0 Ed
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo as catego-
pias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por el
to.
Je DESPESAS CORRUNTLS
31
3413
3120
3131
3192 - Despesas de ixercícius =
anteriores. cecoconco co con) “40.099,90
3221 - Transferencia da União. xb 136.749,00
3231 » Subvenções Sociais. coesa) 102.900,09
1233 - Contribuições correntes. 960.009,00
3251 - Inativos concorccrco co cei) Bo 573.940,00
3252 - Pensionistas cococaccoscid 450.000,00
3253 - Salário Familia ccocsccedb 612.090,00
3261 - Juros du Dívida contra -
tada coccooncccerc core cer) 6. 0000000,00
3266 - Encargos e Jutras Dívi -
das cocesscccercoceconvoss 1.600.000,00
32509 - Contrep/ Form, Patro Pu-
blico - PASEP cocccossosi5 6.000.000,00 G$ 396,700,000,00]]
ESPLSAS U PLTA
4110 - Obras e Instalações, cce cY5 33,800,000,00
4120 - Equipes Mat. permanente.i5 26.580.000,00
422) - aquisição de outros bens
já om util, «ooocsco socos So 000.000,00
4270 - Concessão de Emprést imosZ5 120,000,00
4351 - Amortização da Dive con=
TOTAL DAS DESPESAS nserrsessesu curas verao ss di 525.000.000,00 |
í
ceita, até o limnito de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estim
mada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº? 01/69.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis, «Os
- Pessoal Civilcccccco con cubiZ7.17),000,00
- Obrigações Patronais.ccez) 45.133. )20,00
- Material de consumo, .cesi) D205340)00,00
- Remuneração de Serv. Pes
sosis ccooscrcrcsacasa cais e 040.000,00
- Úutros cerviços € encar-
gos. ccacrccccrconsc o cen siSl bio 404.000,00
. |
artigo 4º - O Poder ixecutivo e autorizado at
|- Realizar operações de crédito por antecipação de res.
|l-Abrir créditos suplementares, até o limite de 49%mmo
l
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -DI-
(quarenta por cento! do presente Orçamento da despesa, nos termos --=
do artigo 7º da Lei nº 4320/64
tll= Lfetuar operações de crédito para financiamento ==
de obras e outras despesas até o limite fixado na receita de opera ==
ções de crédito.
artigo 5? - Lata Lei entrorá em vigor a |? de jandro de
1983.
artigo 6º » Jevogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 de novembro de=
1952.
SERGIO
Assessor Aduinsitrativo