| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1982 |
| Date | 1982-11-30 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 1200/81. |
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vo1074 À cc ter, VM dy Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo = —— +47 Prorroga o prazo de aplicação da Lei = número 1200/81 ELOY ATNNIS GARCIA, prefeito Municipal de Palmital, = Estado de Sao Paulo, FAL SABLS que à Camara Municipal de Palmital decretas e eu Promulgo « seguinte Leis wtigo |” = Fica prorrogado por mais um ano, OU Seja, até Ji de dezembro de 1983, o prazo de duração de que trata o parão grafo único do artigo 3”, da Lei número 1.200, de 09 de setembro de 1951, permanecendo em vigor as demais disposições da citada Leis Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicação, passando a vigir seus efeitos à partir de |? de janeiro de 1993. Artigo 3º - Revogua-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Palmital, aos 30 de novembro- de 1952. Empr ANIS GARCIA PryF o |Munidipãl Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura -=— Municipal de Palmital, aos 30 de novemio de 1982 Assessor Administrativo