norma nº 1252/1982

PrEFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
SERES WI
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.252 DE |4 DE DEZEMBRO DE 1982,
Autoriza o Executivo a firmar termo adi=
tivo de contrato com o DOP, no valor de=
Cr$ 63.000,000,00
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Es==
tado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital decreta e =
eu promulgo a seguinte Leis
Artigo |? - Fica o Executivo Municipal autorizado a cela
brar, com o Departamento de Edificios e Obras Públicas, da Secreta -
ria de Cbras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, termo aditi-
vo no valor de Cr3 63.000,090,00 (sessenta e três milhões de cruzei-
ros), dos quais Cr3 49.500.000,009 (quarenta e nove milhões e quinhen
tos mil cruzeiros) destinam-se às obras civis, e, Cr 13.500,009,00-
(treza milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinam-se a aquisiçãos |
de móveis e equipamentos; ao convenio para a construção do prédio =
destinado ao Centro Cultural do Municipio, obra esta estimada em «==
Cr$ 40.000,000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) elevada agora para
Cr$ 103.000,.000,00 (cento e três milhoes de cruzeiros).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com u execução de «=
presente Lei, correrão por conta do auxilio financeiro de que trata=
o Decreto Estadual nº 20,025, de 25 de novembro de 1982, suplementa
do, se necessário, pelo próprio Municipio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em |4 de dezembro de-=
1982,-
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Munid,
pal de Palmital, aos |4 de dezembro de
SERGIO VAZ - AS. Admini iva.