norma nº 1254/1982

PreregIiTURA MUNICIPAL DE PALMITAL -
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.254 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982,-
Concede aumento nos vencimentos dos
funcionários Municipais inativos.-=
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital -
Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital decreta
e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os proventos dos Funcionários Municipais
inativos serão reajustados, conforme segue:
I- Em 100% (cem por cento), a partir de 1º de jJanei
ro de 1983; e,
II- Em 60% (sessente por cento), com base nos venci
mentos de 31 de dezembro de 1982, a partir de --
1º de maio de 1983.
Artigo 2º - O salário Família dos funcionários Huni=
cipais inativos fica elvado para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhen -
tos cruzeivos) a partir de 1º de janeiro de 1983; e, para -=======
Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), a partir de 1º de -
maio de 1983.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação-
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento-
pêra o-exercício de 1983, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, aos 14 de dezembro
de 1982,- ,
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OY IS CIA
e M cipal
Pyvlicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Mu
nicipal, aos 14 de dezembro de 1982.
SER VAZ =
Assessor Administrativo