norma nº 2064/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
“hs Estado de São Paulo
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=LELNº 2.064 DE 04 DE ABRIL DE 2005=
(dos Vereadores Eduardo Apolinário de Vasconcellos e Francisco de Souza)
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR,
DE CONFORMIDADE COM Q ARTIGO 70
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMBINADO COM O ARTIGO 113 DA LEI
8666/93 E DO ARTIGO 26 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROM ULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- As entidades do terceiro setor que
recebam recursos financeiros repassados ou geridos pelo município, ficam obrigadas
a prestar contas discriminadas nos termos do que dispõe os artigos 70 da Constituição
Federal, artigo 113 da Lei 8.666/93 e artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º- Entende-se como recursos financeiros
repassados ou geridos pelo município, os recebidos do Estado, da União Federal e do
Município.
$ 2º A prestação de contas deverá ser efetuada
mensalmente até o dia 10 do mês subsegiente.
Artigo 2º- Na prestação de contas deverá conter o
ofício de encaminhamento, plano de trabalho e atendimento, relatório de execução
fisico-financeira, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os
Fa
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recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos na
aplicação dos recursos no mercado financeiro, se for o caso é respectivos saldos.
Parágrafo único- A prestação de contas será
encaminhada com a relação dos pagamentos, relação de bens adquiridos ou
construídos com os recursos recebidos, extrato da conta bancária, compreendendo o
periodo do recebimento da primeira parcela até o último pagamento recebido, além
da conciliação bancária.
Artigo 3º- Estão isentas da prestação de contas
mensalmente as entidades que recebam até R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por mês,
ficando obrigada a prestá-la ao término do exercício fiscal.
Artigo 4º- A falta da prestação de contas no prazo
estabelecido no parágrafo segundo do artigo 1º, impede o recebimento das verbas
subsegiientes, além de impedir novos convênios, subvenções, contratos, termos de
parceria ou anuências.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de abril de 2005.
ernaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA C OORDENADORIA DE ADMINIST RAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de 2005.
Ulbifamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
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