norma nº 1256/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ———
LEI Nº 1.256 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982.-
Autoriza o Poder Executivo a celebror =-
convênio com o Governo do Estado de ===
são Paulo, por sua Secretaria de Cultu=
Pã.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Hunicipal de Palmital, Es —
tado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital Decreta o —
eu Promulgo a seguinte Lei:
Artigo |? - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estedo de São Paulo, por sua Secreta =
ria de Cultura, visando a manutenção do Centro Cultural de Palmi- ;
tal, no valor anual de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzei —
ros), corrigidos anualmente, de acordo com os índices das obriga-
ções reajustáveis do tesouro nacional.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ==
credito especial para o exercício de 1983, para ocorrer com as -=
" despesas do presente convênio.
Artigo 3º - Os recursos para p presente convênio serão —
cobertos cou auxilio especificado no artigo |?, e, Se ocorrer 6 =.
hipótese de os recursos recebidos na forma e para o fim dispostos
nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Nunicipal
de Palmital autorizada a suplementar o valor necessário, com re-
cursos próprios, e, por decreto.
Artigo 4º - A partir do exercício de 1954 o valor do ==
auxílio, devidamente corrigido na forma do artigo |? constará dos |
orçamentos.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dg Palmithl, cos 3t de dezembro de-
1982.- ams
ATANIM/ GARCIA
ito icipal
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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fis. a
Cont. Lei nº 1.256/82