norma nº 1257/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1257 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a doar
imovel a VILA VICENTINA DE PALMITAL.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital
Estado de São paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pal-
mital Decreta e eu promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de palmital autorizada a doar um
terreno com 1200,00 m? (mil e duzentos metros quadrados), destacados de uma área -—
maior de 16300,00 m”, que pertence ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital-
SAAE, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:- pela frente com a Rua --
Joaquim Amancio Ferreira, na extensão de 10,00 metros; de um lado com o SAAE, na --—
extensão de 120,00 metros; nos fundos com terras da Prefeitura, na extensão de 10,00
metros; de outro lado com Tachesi Tanno, na extensão de 120,00 metros, contendo um —
prédio com 670,00 m?, divididos em 28 comodos e 28 banheiros, construidos de tijolos
e cobertos com telhas, à VILA VICENTINA DE PALMITAL, CGC/MF nº 53.594.560/0001-88, -—
Parágrafo unico - A presente doação destina-se a servir de moradia para-
pobres, sendo um cômodo e um banheiro para cada família, a critério e sob a respon--
sabilidade da Vila Vicentina de Palmital que decidira sobre a necessidade de cada fa
milia, obrigando-se a primeiramente a alojar as 14 familias que se encontram morando
na favela situada à Rua Marechal Rondon, esquina com a Rua José de Campos Leite.
Artigo 2º - Estando o prédio em fase final de acabamento, a Municipalida
de obriga-se a concluí-lo, para a entrega, em condições de habitabilidade.
Artigo 3º - Caso a Vila Vicentina de Palmital deixe de existir, por qual
quer motivo, o imovel retornará ao patrimonio da Prefeitura Municipal de Palmital --
(SAE), que dara a destinação que lhe aprouver.
Artigo 4º - A mudança de destinação do imo vel especificado no parágrafo
unico, sem autorização da municipalidade implicara em obrigatoriedade de devolução -
do imóvel,
Artigo 5º - O patrimonio imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei não —
sera em hipotese alguma alienado e nem podera ser usado como garantia de dívidas da
PP esetâuão,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Lei nº 1257 - cont, - fls, 02,
Artigo 6º - Ficara a Vila Vicentina de Palmital isenta dos Impostos que
venham a recair sobre o imóvel de que trata o artigo 1º,
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da pcupiniio Lei cor-
rão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas senecessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital,em 31 de dezem--
bro de 1982.
Has (7,
oY IB 6, A
P itê Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura
Municipal de Palmital, em 31 de dezembro de 1982.
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo