norma nº 1258/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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pés
LEI Nº 1258 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982,
=D" Do ct embao DE 1902
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a permu |
tar terreno.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital,
dedo mad
Estado de São Paulo,
FAZ SABER quea Camara Municipal de Pal--
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mital Decreta e eu promulgo a seguinte Lei,
OM
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a permu--—
tar um lote de terras sem benfeitorias, localizado dentro do perímetro urbano da cida
de e Municipio de Palmital, à Rua Estados Unidos, medindo 11,50 metros de frente para
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a Rua Estados Unidos; 26,00 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 07 de Be-
nedito Marques; 26,00 metros pelo lado direito, dividindo com o lote 10 de Francisco-
Biazon; 11,50 metros pelos fundos, dividindo com terras de Américo Fadel e outros; pe
los lotes localizados à Rua Estados Unidos, nesta cidade de Palmital - SP, correspon-
; dente ao lote nº 10, da quadra 91, do cadastro municipal; medindo 5,75 metros de -—— |
frente para o lado impar da Rua Estados Unidos; 26,00 metros pelo lado esquerdo divi-
dindo com o lote 05 de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital; 26,00 metros-
pelo lado direito dividindo com o lote 06 de propriedade de Luiz Dias de Goes; 5,75 -
metros de fundos, dividindo com terras de Américo Fadel e outros; e, localizado den--
tro do perímetro urbano da cidade de Palmital, Estado de são Paulo, cadastrado na Pre
feitura Municipal como o lote 06, da quadra 91; medindo 5,75 metros de frente para o
lado impar da Rua Estados Unidos; 26,00 metros pelos lado direito, dividindo com o lo
te 04 de João Ferreira de Lima, comp. Alberto Alves de Souza; 26,00 metros pelo lado-
esquerdo dividindo com o lote 10, de Francisco Biazon; 5,75 metros pelos fundos, divi
dindo com terras de Américo Fadel e outros, que constam pertencer respectivamente a -
Francisco Biazon ou sucessores, e, a Luiz Dias de Goes.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei cor--
rão por conta de verbas proprias do orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga-—
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das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, e de ddzembro de 1982,
MAs, !
EROY NI$ GA
Pibfgita Múnipgipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Lei nº 1258 - cont,.- fls. 02, |
Publicado na Diretoria do expediente da Prefeitura-
Municipal de Palmital, em 31 de dezembro de 1982.
Ene O VAZ
Assessor Administrativo