norma nº 1166/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.166 DE Ol DE ABRIL DE 1980
Autoriza o Executivo a doar terreno/
à Fazenda do Estado,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Es--
tado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital Decreta e /
eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2 - Fica o Executivo autorizado a alienar à Fa -
zenda do Estado, mediante doação, o terreno de sua propriedade, /-
terreno este, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de -——
1.800 m2 (mil e oitocentos metros quadrados), situado nesta cidade/
e Comarca de Palmital, à rua Peru, lado impar, esquina da Estrada /
do Matadouro, antiga Avenida “A”, Estrada da Água Nova, com as se -
guintes divisas e metragens:- pela frente com o alinhamento da rua/
Pero, na extensão de 40 metros; de um lado (direito) olhando da ru-
a,.com a Estrada do matadouro, na extensão de 50 metros;pela linha/
dos fundos, dividindo com terras da Industria e Comércio de papéis,
mé =
palelao celulose “moroma” ltda, ou sucessores, na extensao de 30 /-
metros; daí fazendo ângulo reto à esquerda, na extensão de 20 me --
tros; daí fazendo ângulo reto à direita na extensão de IO metros; E
daí fazendo ângulo reto à esquerda na extensão de 30 metros, divi -
dindo em todos esses trajetos com a última, até o alinhamento da /-
rua Pero, onde teve início e fim estas divisas; referido imovel cor
responde ao lote 03 da quadra IIO do Cadastro da Prefeitura Munici-
pal de Palmital. Este terreno encontra-se matriculado sob nº 3.767,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital.
Artigo 2º - Às despesas decorrentes com a aplicação da /
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi-
Ed .
gente, suplementadas se necessario.
Artigo 32º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
me s $ mo É .
cação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Palmital, em Ol de abril
1980.
Am, EL
E TANISAGARCIA
Préfeit
, Publicado na Diretoria do Expediente pr
cipal de Palmital, aos Ol de abril de 1980.-