norma nº 1167/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
LELMO 1.167 DE 23 0E ABRIL DE 1980
Autoriza o Executivo a contratar/
Advogado para cobrança executiva/
contra o Governo,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Ese
tado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital Decreta e/
eu promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a contras q
taros serviços profissionais do Advogado Silvio Carlos Pereira/
Lima, para mover perante a Justiça Federal, em São Paulo, uma / |
Ação Ordinária de cobrança objetivando o recebimento da reten = :
gão indevida de 20% (vinte por cento) do produto do Imposto
Territorial Rural (ITR), indevidamente retido pelo INCRA,
Artigo 2º - Os honorários a serem contratados serão de/
vánte por cento (20%) das vantagens que forem auferidas pelo «=
Municipio, pagáveis apenas em caso de sucesso, e por ocasião do
efetivo recebimento do valor, judicialmente,
Artigo 3º « Esta Lei entrará em vigor na date de sua «e
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, 23 de abril de <.
1980, -
aus (77.
E TANIS Cia
cipal
Publ icado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Muni,
cipol de Palmital, cos 23 de abril de 1980
AEE di S
Assessor Administrativo