norma nº 1679/1995

Prefeiiura 4ln^iripal de Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI No 1679 DE 10 DE A GOSTO DE 1.995
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAC40 E
EXECU(A0 DA LEI ORcAMENTARIA ANUAL DE 1.996 E
DA NCIAS OUTRAS PRO VIDE
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAD PAULO,
FACO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1 °- A elaboragao da proposta orgamentaria para o
exercicio de 1.996 abrangera os Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias do Servigo
Autonomo de Agua e Esgoto e Servigo de Assistencia a Saude, assim como a execugao
orgamentaria obedecera as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2°- A elaboragao da proposta orgamentaria do Municipio,
para o exercicio de 1.996, obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das
normas financeiras estabelecidas pela Legislagao Federal.
§ 1 °- 0 montante das despesas nao podera ser superior ao das
receitas.
§ 2°- A estimativa da Receita far-se-a pela atualizagao monetaria
dos valores arrecadados no periodo de junho de 1.994 a junho de 1.995, projetados para os
exercicios de 1.996 considerando a tendencia do Exercicio corrente, os efeitos resultantes
das modificagoes nas Legislagoes Tributarias do Municipio, do Estado e da UniAo e o
processo inflacionario.
§ 3°- A fixagao da despesa de Custeio dar-se-a vela atualizacan
Prefciiura M unicipal de P lmiIal
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projeta,dos pelo exercicio de 1.996, considerando os aumentos e%u diminuicoes dos
servigos publicos e o processo inflacionario, enquanto que os investimentos serao orgados
a pregos de junho de 1.995 e projetados em funcao do cronograma de execugao e da
previsao inflacionaria.
§ 4°- Os projetos em fase de execugdo terao prioridade sobre os
novos, que nao poderao ser paralisados sem autorizacao legislativa.
§ 5°- 0 pagamento do servigo da divida de pessoal e de encargos
tera prioridade sobre as awes de expansdo.
§ 6°- 0 Municipio aplicara na manutencao e desenvolvimento do
Ensino o minimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos.
Artigo 3°- Fica autorizada a concessao de ajuda financeira, as
entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade publica, nas areas de
saude, educagao e assistencia social, ate os valores abaixo discriminados:-
01- CLUBS FEMININO PARA PROTEcAO A INFANCL4 ............................ 500 UFIR
02- VIL4 VICENTINA DE PALMITAL (ASILO) ............................................ 300 UFIR
03- ASSOCL4V O DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCJONAIS .................. 421 UFIR
04- ASSOCL4 cAO PALMITALENSE DE PROMOcAO E ASSISTENCIA..... 500 UFIR
05- SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS) ....................................................... 50 UFIR
06- CENTRO DE RECUPERAcAO DO ALCOOLATRA (CEREA) ................... 50 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICORDL4 DE PALMITAL ...........................16 000 UFIR
08- CONFERNCA DE SANTO ANTONIO ....................................................100 UFIR
09- CONFERENCIA DE SAO JOSE ................................................................100 UFIR
10- CONFERENCL4 DE NOSSA SENHORA DE FATIM4 .............................100 UFIR
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II - CONFERENCIA DE SAO SEBASTIAO .....................................................100 UFIR
12- ASSOCIAcA0 DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS........... 500 UFIR
13- LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL ............. 3.000 UFIR
1A_ A CC'f)l - DAT I.lrTA7 nn nrrai rnv+i n sri,
Prefeitura Aunicipal de Paiwital
Estado de Sao Paulo
§ 1°- Os valores da ajuda financeira constantes dos itens de 1 a
14 serao mensais, e, o valor constante do item 15 sera anual.
§ 2°- Os pagamentos serao efetuados apps aprovagao pelo Poder
Executivo, dos pianos de aplicagoes, apresentados pelas entidades beneficiadas, sendo que
o item 13 sera repassado a titulo de contribuigoes correntes.
§ 3°- Os prazos para prestacao de contas serao fixados pelo
Poder Executivo, dependendo do piano de aplicagao, nao podendo ultrapassar 30 dias do
encerramento do exercicio, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo.
§ 4°- Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades
que nao prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nao
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 4°- A proposta orgamentaria para o exercicio de 1.996
selecionara as principais metas e prioridades da Administragao Municipal, estabelecidas
no Anexo I que integra esta lei, em fungao da capacidade de investimentos.
Paragrafo Unico:- As prioridades estabelecidas no Anexo I da
presente lei, poderao ser ajustadas na proposta orgamentaria.
Artigo 5°- 0 orgamento anual obedecera a estrutura
organizacional aprovada por decreto, compreendendo Administragao direta e indireta.
Artigo 6°- 0 Poder Executivo podera firmar convenios com a
vigencia maxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de
programas prioritarios nas areas de educagao, cultura, saude e assistencia social, sem onus
para o Municipio.
Artigo 7°- Deverao ser propostos a Camara Municipal, no
corrente exercicio, projetos de lei sobre alteragoes da legislagao tributaria, especialmente
sobre instituigao , aumento e redugao de tributos; concessao de isengoes, anistias e
remissoes de creditos tributarios ; e outras materias pertinentes, em funcao da oolitica
Pref e itura M unicipal de P almital
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fiscal do Municipio, bem como da devida aplicacao dos principios constitucionais
tributarios.
Paragrafo Unico:- A concessao ou ampliacao de isencoes,
anistias, remissoes e beneficios de natureza tributaria, somente podera ser aprovada caso
indique estimativa de renuncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Artigo 8°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de agosto
de 1.995.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de agosto de 1.995.
F CISCO SCALADA
Coordenador de Administracao
Prcleiiura M vHiripal de I' almiial
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
PLANO DE ME TA S E PRIORIDADES PA RA 1.996
PROGRAMA OBJETIVOS
-Construcao/reforma do velorio
-Promover o zoneamento urbano e elaborar
o Codigo de Parcelamento do solo.
-Elaborar os Codigos de Obras, de Posturas,
de Limpeza Publica.
-Construgao da sede da Associagao dos
funcionarios municipais.
-Construgao de 1 centro odontologico.
-Construgao de 1 reservatorio de 500 metros
cubicos.
-Programa de eliminagao dos despejos
clandestinos de Aguas pluviais na rede de
esgotos.
-Implantagao de sistema de drenagem
pluvial sem defluvio, para evitar os
alagamentos de ruas e o despejo de
enxurradas nos pontos perifericos da cidade.
-Instalagao da cozinha-piloto.
-Melhorar as condigoes de atendimento
nesta area
-Criar normas tecnicas para loteamentos e
conservagao do solo
-Criar normas para que as construgoes
obedegam criterios basicos exigidos pelos
orgAos competentes.
-Criar areas de lazer e entretenimento para
os funcionarios.
atendimento odontologico.
-Modernizar e ampliar o sistema de
-Melhorar o abastecimento de agua do
Municipio.
-Melhorar o tratamento de Esgotos do
Municipio.
-Melhoria do sistema de drenagem pluvial
do Municipio.
-Fornecimento de merendas para as
Pro feitura Al uuiripal de P almiial
-Instalacao e operacao da vaca mecanica.
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-Fornecimento de leite para as entidades
assistenciais e para a rede escolar.
-Centro de triagem para o itinerante.
-Limpeza e reparos na Estacao de
tratamento de esgoto existente e estudos
para verificar a necessidade de ampliacao da
atual estagdo ou construgdo de uma nova
estagdo de tratamento de esgoto.
-Aquisicao de caminhao-tanque.
-Construcao de galerias pluviais.
-Construcao de pocos profundos.
-Criagdo do CONSEMA -- Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
-Instituicao da guarda municipal.
-Asfaltamento do acesso a Coopermota.
-Formacao do Conselho Municipal de
Cultura.
-Construcao do novo predio do forum.
-Criacao do Cartorio para Execucoes fiscais.
-Oferta de trabalho na horta municipal (ou
outro local), abrigo e alimento.
-Melhorar o tratamento de esgoto do
Municipio.
-Lavar as ruas do Municipio.
despejo de enxurradas nos pontos
perifericos da cidade.
-Eliminacao dos alagamentos de ruas e o
Municipio.
-Ampliacao do abastecimento de agua do
-Assessorar em assuntos referentes ao meio
ambiente.
-Melhorar e ampliar a seguranca publica.
agricola do Municipio.
-Melhorar o escoamento da producao
-Assessorar nos assuntos culturais.
-Melhorar e ampliar as atividades forense.
municipal.
-Agilizar as cobrancas da fazenda
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