norma nº 1172/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O q ——
LEI Nº 1.172 DE 12 DE JUNHO DE 1.980
Dispõe sobre prazos e forma de recebimen-
to para taxas de pavimentação asfáltica e
de guias e sarjetas e dá outras providen-
cias.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmi-—
tal, Estado de Sao Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital, de-
ereta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A taxa de asfaltamento e assentamento
de guias e sarjetas a ser cobrada dos contribuintes será o total-
gasto com as obras, compreendendo material, transporte, mão de —
obra, encargos e mais 20% (vinte por cento) de taxa de administra
ção. -
artigo 2º — A cobfança das taxas do artigo 1º se-
rá feita a vista ou em parcelas sucessivas, de 30 em 30 dias, con-
forme segue:
a) - A vista coros ccoro ooo cIsento da Taxa da administração
v) - Em 02 pagamentos. .ccccercrccccoscano oras 0e 000 LOM desconto-
e) - Em 03 pagamentos. .cecene rc one no wsno st vela od rn desconto-
ec) - Em 04 pagamentos. . cccccrercrno recorrer wo. o Liquido
3 Único - Os pagamentos em mais parcelas serão co
prados de acordo com coeficientes oficiais pré- -fixadas(fator por-
1.000), conforme segue, multiplicando-se o valor total a ser pago,
pelo coeficiente escolhido, encontrando-se desta forma o valor da
prestação.
a)--Em 06 meses... ccccrcrrororonnacenrr oca c ana dano nono 185,524
b)-=Em 12 MEBes.. cc cc cownansos + su imaen inato po Gio mio a isia io é aimed 101,36
c)--Em 18 meses... ..ccccrccconeeccs cxvonamonascnsoara 73,63
d)--Em 24 meses. ..csscrcorecrra re cenen cena no o sv coeso nes 60,01 —
artigo 3º - O prazo para opção de pagamento e re-
colhimento do plaho escolhido será de 30 dias a partir da data da
notificação para o recolhimento.
$-Único - O inerecio do contribuinte após vencidos
os 30(trinta) dias referidos neste “artigo, implicará no recolhi-—-
Segue/fls 2.
Estado de São Paulo
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recolhimento, no plano de 24 (vinte e quatro) meses,
Artigo 4º - Os contribuintes que atrasarem seus pa-
gamentos ficarão sujeitos à cobrança de multas, juros e cor-
reção monetária na forma da lei n. 1.146, de 12 de dezembro-
de 1978.-
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de ——
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, espe-
cialmente as Leis ns. 601 de 10 de maio de 1967 e 839 de 26-
de março de 1971.
Prefeitura Municipal de Palmital, 12 de junho de --
1980.
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura-
Municipal de Palmital, 12 de junho de 1980,
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CONFERE