norma nº 1173/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E ———
LEL NS 1,173 DE 05 DE AcoSTO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a celebrer /
convênio com o Governo de Lstado de São
Paulo, por sua Secreteria de Esportes e
Turismo, visando a construção de obras/
esportivas ou turísticas,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, /
Estado de São Paulo,
FAZ SABER que e Câmara Municipal de Palmital! decreta/
e eu promulgo « seguinte Leis
Artigo |? - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, /=
por sua Secretoria de Esportes e Turismo, visando à construção/
de obras esportivas ou turísticas, (arcando a Secretaria com a
importência de até Crj 300.900,90 (trezentos mil cruzeiros) pa=
ra o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias rg
cebidas unicamente na execução do empreendimento,
Artigo 2º - De igual maneira e pera os mesuos fina, /
fica a Prefeitura Nunicipal autorizada a receber e aplicar su =
plementações orçamentárias que lhe sejam destinados,
Antigo 3º - Ocorrendo é hipótese de os recursos recebi
dos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem in=
suficientes, fica a Prefeitura Hunicipal autorizada a incluir no
orçamento do Nunicípio a verba necessária.
Artigo 4º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua /
publicação.
Artigo 5º - Revogen-se as disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipal de Palmital! em 05 de agosto de /
1980.
de Hovs( 7.
E ATANIZ) GARCIA
ito icipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DO ———
fis. -D2-
Publicada na Diretoria do Expediente de Prefeitura Nunicipal de
Pataital, em 05 de agosto de 1980, =
ai
SERGTÓ VAZ
Assessor Administrativo