norma nº 1175/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Dispõe sobre compra às equipamentos e
dá outras providenciass
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Hunici al de Fale
mitol, Dotado de São Paulo,
TAÇO SABER que à Cânaro Municipal de Palmital,
decrsta e eu prômuigo a seguinto Leis
artigo 1º — Fica o Prefeito Huniciçal de Palms
mitsl autorizado s comprar "UM DISTELDUIDOR PE AGREGADOS, CaPaCI
DADE MÊXIMA Di CAIXA 199H3, COM SuARSMISSÃO DZ MOVIMENTO DAS ROw
DS AO ROLO RANHUS:DO PSBMITINDO TRÊS 20S8ÇÕES”, Oo “UNA aCaBaDo
Rá REBUCÂVEL PARA MASSA ASFÁLTICA E SOLOS O0M CAPACIDADE DE ESwm
PELHAMENTO ati 3,60 MiSep PE DARGURA AUTO CARZAGAVEL EM BABGULAS,
EM, QUE SU DESTINAM ÀS OBRAS DE PAVIKSNTAÇÃO ASFÁLTICA Da CiDãs
Dão ;
artigo 2º - Fara o pagumento do preço do equi
pemento mencionado no artigo 1º, fica o Proíeito llunicijai autls
rimado a contrair enpróstimo junto a ums instituição financeiras
oficial ou particuler, ató o montante do (tre $105000000,00(um mão
lhão e seiscentos mil cruzeiros), assinando o respestivo sOntiia
to o assumindo as obrigações decorrentes do financiamentos
Parácveto Único - Como garantia da operação de
erédito, o equipamento a ser adquirido poderá ser alienado fidue
ciuriamonto à inotituição financeira credora, nos termos * parte
os efeitos do artigo 66 e parágrafos da Lei ne 4728, do 14 dsem
julho de 1965, com « redação é us normas processuais adotadas «ms
pelo Dosroto Lei nº 911, de 1º do outubro de 1969
ártico 3º - à cobertura das osrigações de pasa
manto do preço do equipamento e da amortização do empréstimo, —=
âncluidos os encarços complementares, no presente exercicio,
correrá por conta &a abertura de cródito copecial de Cred
00 (trecentos mil cruzeároo), que será coberto com O em
próstimo provisto no artigo 2%
segue//116-Qm
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
flocZa
Parácrato unico « Os orçanentos futuros do Hunicípio
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias à liqui
dação dos com romissos derivodos desta Lei.
artico 4º - à amortização do ompróstimo e O pagamens
to ds respectivos encarços financeiros ê&e qualquer naturtzaço
acessórios, acrescimos provísios e multa serão efetivados nos
diante aplicação da quota que for cretitoia ac Hunicípio decog
rente da arrecadação do Imposto de Circulação de Hercadorias «
(cu), nos termos do articzo 23, 5 8%, da constituição da Repãe
biica Federativa do Brasil.
6 2º » Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou
suspensão das quotas do ICM, os pasumentos sorão realizados «e»
mediante a aplicação de outros recursos, quer incluídos nos «o
orçamento Hunicipal, quer extra-orçamentários, tais como, as «
quotas do Fundo Rodoviário Nacional e do Fundo de Participação
dos Huniciçãos+
S 2% » O Proteito Municipal polerá autorizar de foro
ma irrevogável, o DBnco do listado de São Paulo SA, ou a instim
tuição aosemelhada, a contabilizar, a Góvito da conta do lunke
cirio em que forem creditadas às quotas ou recuraos referiídoses
neste artico, ao importâncias corrapondentos à Liquitação dese
obrisações derivadas desta Leio
Artigo 5º we Fica q Prefeito Eunicipal autorizado q e
outorgar, em noms do Kunicipio, procuração à Agência Jspeciale
de Financiamento Industrial FINAHS, criado pelo Decreto Fel
rel nº 59.17), de 02 do setenbro de 1966, ou «a outra institule
ção financeira quo porticipe do financismento, com clâusula em
expressa do substabelecer o uandsto, para eeceber do Banco doe
Estado do São Imulo SA ou instituição de crédito assemelhadaço
as quotas que lhe couberem nas regeitas reforidas no artigo 4º
até o montante nocessário para liquidar as obrigações q serem
contraíãus pela execução da presente Lei.
pan onção TER cs Bet Jt ter q ga ão data do ema
it Proteítura Municipal de Pulpital,0 1