norma nº 1149/1979

À vi
PrereirurRA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
LELLO 1,1490607 DE MARÇO DE 1979
Regulamento o funcionamento de comép
cio sos domingos e feriados
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Hunicipal de Polmital, Esse
tado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Palmital decreta e |
eu promulgo a seguinte Lois
Artigo |º - Ressalvadas as normas regulamentares do /=
Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, e, demais Ig.
gislações especisis pertinentes à matória, será proibido o fun «.
cionomento de SUPERMERCADOS, SECOS E MOLHADOS, MERCEARIAS, EMPÓS |
RIOS é DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, dos domingos e ferig.
dos, o partir de 1º de junciro de 1979,
Parágrafo único - Incluomese nos estabelecimentos espes.
cificados neste artigo, aqueles que mantiverem conconitentomento —
empório e bar ou mercearia e bars,
Amtigo 2º - À proibição constante do artigo |º será fig |
calizada por fiscais devidamente credenciados pela Prefeitura É
Municipal de Palmital, que deverão aplicar multas aos infratores
943 « A multa de que trata este artigo será igual a um
valor de referência (YR), vigente em 3! de dezembro do exercício
anterior, sem prejuízo das demais penal idades,
$2º » A multa sorá aplicada em dobro, cada vez que for
verificada a reincidência,
Antigo 3º - À partir do exercício de 1979 não mais so =
rão expedidos alvarás especiais de funcionamento cos domingos e/
feriados, para os estabelecimentos enumerados no artigo |º e seu.
parágrafo Único.
Artigo 4º « Esta Lei entrará em vigor a partir de ol
iro de 1979, revogadas as disposições em contrórios si
Prererrura MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Palmital, em 07 de
1979.