norma nº 1680/1995

Preicitura .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI No 1.680 DE 10 DE AGOSTO DE 1.995
DISCIPLINA 0 FUNCIONAMENTO DAS FEIR4S
LIVRES NO MUNICIPIO DE PALMIT AL
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTAD0 DE SAO PAULO,
FA(`O SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
CAPITULO I
DAS FEIRAS LIVRES
SECAO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Artigo P- As feiras livres destinam-se a promogao da venda
exclusivamente a varejo, de generos alimenticios e artigos de prilneira necessidade por
pregos acessiveis, restringindo-se a atuagao de intermediarios aqueles cadastrados, e
devidamente licenciados, nas categorias de feirantes pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2°- 0 cadastramento e a licenga, permitidos as pessoas
fisicas ou juridicas, deverao ser, obrigatoriamente, renovados nos meses de janeiro a
margo de cada ano.
Paragrafo Onico- Havers, na forma desta lei e regulamentos,
cadastramentos e licenga de carater provisorio ou a titulo precario, para feirantes
temporarios.
Artigo 3°- A criagao de feiras livres, transferencias,
modificagoes ou extingoes serao efetuada pelo Prefeito Municipal, que baixara atos
nonnativos referente aos locais, dias de funcionamento, horario e outras modificagoes
inerentes, ouvindo os representantes dos feirantes.
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Prefeitura Muff iripal de I'almiial
Estado de Sao Paulo
seguintes generos:
DERIVADOS;
Artigo 4°- Nas feiras Imes a permitido o comercio dos
Grupo 1- VEGETAIS:
01- VERDURAS, LEGUMES, FRUTAS E CEREALS;
02- FLORES E FOLHAGENS;
Grupo 2- ANIMALS E DERIVADOS:
03- AVES VIVAS E OVOS;
04- AVES ABATIDAS E OVOS;
05- COELHOS E SUINOS ABATIDOS E SEUS
06- PESCADOS;
Grupo 3- MERCEARIA:
07- FIAMBRES;
08- LATICINIOS;
09- DOCES, BALAS, BISCOITOS E SALGADOS;
10- TEMPEROS;
Grupo 4- DIVERSOS:
11- MATERIAL DE LIMPEZA;
12- FERRAGENS, LOUcAS E ALUMINIOS;
13- ARMARINHOS;
14- ARTEFATOS DE COURO E OU PLASTICO.
Artigo 5°- 0 comercio de que trata o Codigo 01 -
VERDURAS, LEGUMES, FRUTAS E CEREALS, que abrange a venda de BULBOS,
TUBERCULOS, RAZZES ALIMENTICIAS E GRAOS, podera ser exercido pelo
feirante no todo ou em parte, salvo expressa determinagao em contrario do orgao
competente.
Artigo 6°- 0 comercio do Grupo 2 - ANIMALS E
DERIVADOS, exceto os do Codigo 3 - AVES VIVAS E OVOS, far-se-a com animais
limpos e previamente eviscerados, obrigatoriamente em caixas ou geladeiras termicas de
modo que conserve os produtos em perfeitas condigoes de consumo, a temperatura
indicada pelo orgao de fiscalizagao sanitaria municipal ou estadual competente.
§ 19- No sera permitido proceder-se a evisceradao, limpeza e
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Pro foiivra .Municipal de Palmiial
Estado de Sao Paulo
§ 2°- As carnes, salames, salsichas e produtos similares
deverao ser suspensos em ganchos de ferro polido ou estanhado , ou colocados sobre
mesas e recipientes apropriados, observando-se as condigoes de higiene necessarias.
Artigo 7°- 0 leite e produtos derivados, expostos a venda,
deverao ser conservados em recipientes apropriados, a prova de po e outras impurezas,
satisfeitas ainda as demais condigoes de higiene determinadas pelo orgao fiscalizador.
Artigo 8°- 0 comercio de generos do Codigo 12 -
FERRAGENS, LOU^AS E ALUMINIOS, compreende a venda de similares em material
plastico ou outros substitutos.
SE(AO III
DAS EMBALAGENS PERMITIDAS
Artigo 9°- Os produtos comercializados em feiras livres serao
condicionados, ressalvados os invblucros originais de produgao, nos seguintes tipos de embalagens, a escolha do feirante:
a) SACO PLASTICO INCOLOR, TRANSPARENTE;
b) SACO DE PAPEL;
c) REDE DE PLASTICO;
d) REDE DE L1NHA;
e) FOLHA PLASTICA INCOLOR, TRANSPARENTE;
f) FOLHA DE PAPEL IMPERMEAVEL;
g) PAPEL BRANCO.
SECAW IV
DA LOCALIZAcAO E ORGANIZAcAO
Artigo 10- As feiras livres serao localizadas em logradouros
p' blicos, designados em atos normativos baixados pelo Prefeito, que atenderao ao
interesse publico e aos imperativos do trafego na regiAo.
Artigo 11- A colocagao de barracas, mesas, tabuleiros, balc6es
ou pequenos veiculos nas feiras livres sera feita segundo criterio de prioridade dos
produtos comercializados, realizando-se, quando possivel, o agrupamento dos feirantes
porclasses similares de mercadorias, na conformidade do ato normativo pertinente que
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Prefeitura municipal de Palmital
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Artigo 12- Dentro de toda feira livre serao respeitados os
postos de localizacao de cada feirante.
§ 1 °- E vedado ao feirante permutar ou substituir seu posto de
localizacao, salvo com feirante que atue com o mesmo tipo de mercadorias e mediante
previa e expressa autorizadao da autoridade credenciada para fiscalizar as feiras livres.
§ 2°- Aos feirantes temporarios, sera destinado um espago
unico, nao se observando necessariamente o disposto no artigo 11 desta lei.
Artigo 13- Os servigos de transporte, montagem e
desmontagem de tabuleiros, barracas e mercadorias das feiras livres sao de exclusiva
responsabilidade dos feirantes.
Paragrafo Unico- Depois de descarregados, os veiculos ou
animais de transporte deverao ser imediatamente retirados para o local onde nao
interrompam ou perturbem o transito.
SE AO V
DOS HOR RHOS
Artigo 14- As feiras livres obedecerao os seguintes horarios:
a) A descarga e montagem dos tabuleiros e barracas e a
arrumacao de mercadorias terao inicio a partir das 5:00 (cinco) horas;
b) 0 atendimento ao publico tera inicio as 7:30 (sete e trinta)
horas e o encerramento as 12:00 (doze) horas;
c) 0 recolhimento das mercadorias remanescentes,
desmontagern dos tabuleiros e barracas e o seu carregamento nos veiculos
transportadores tera inicio as 12:00 (doze) horas e devera estar concluido as 13:00
(treze) horas, horario em que as area devera estar liberada para a limpeza, que sera feita
pela Prefeitura.
d) NAo sera permitida a montagem dos tabuleiros, barracas, a
arrumacao de mercadorias e a chegada de feirantes, apos as 7:30 (sete e trinta) horas.
.§ 1 °- As feiras livres autorizadas a funcionar em horario
excepcionais terao seus horarios regulamentados atraves de decretos.
§ 2°- Todos os produtos destinados a comercializacao deverdo
ser franqueados ao exame da autoridade fiscalizadora da feira livre antes da abertura ao
publico, ou durante todo o seu perlodo de funcionamento.
§ 3°- Independentemente das demais cominacoes previstas,
Prcfeiiura rNunicip2l de Palmiil
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Artigo 15- As mercadorias, veiculos e tudo o mais que, em
virtude de infragao, for apreendido nas feiras livres , serao removidas ao deposito da
Prefeitura.
§ 1 °- As mercadorias pereciveis, se nao reclamadas pelo feirante em 24 (vinte e quatro ) horas, mediante pagamento de multa correspondente a
infracao ou deposito de seu valor , para fins de recurso, serAo doadas a instituigoes de caridade.
§ 2°- As mercadorias nAo pereciveis e demais bens nas
condigoes deste artigo, serao restituidos aos feirantes mediante comprovagao de
propriedade e deposito de valor pars fins de recurso , no prazo habil, ou pagamento da
multa correspondente ate o prazo maximo de 5 (cinco) dias.
§ 3°- Os bens e mercadoria nao reclamados no prazo
estabelecido no paragrafo anterior serao vendidas em leilao publico.
SECAo vI
DA LIMPEZA E DOS CUIDADOS SANITARIOS
Artigo 16- Sao obrigagoes comuns a todos os que exercem
atividades nas feiras livres manter as barracas e tabuleiros em completo estado de
asseio, higiene e especialmente:
a) nAo vender generos nem to-los expostos a venda, quando
falsificados, alterados ou condenados pela Saude Publica;
barracas ou tabuleiros; b) nao jogar lixo na via publica ou nas imediagoes de suas
c) ter em suas barracas ou tabuleiros um recipiente para
guardar de quaisquer detritos proveniente do seu genero de comercio;
d) trocar qualquer mercadoria e, quando nao for possivel a
troca, fazer a restituigdo da importancia correspondente, uma vez que a reclamagao seja
apresentada no transcorrer da mesma feira e fique apurada a sua procedencia;
e) manter o prato das balangas sempre em rigorosa limpeza,
sem residuos, jornais, restos de mercadorias;
t) ter pare venda a retalho, produtos que possam ser ingeridos
em cozimento, em pequenas vitrines Para isola-los do po e moscas;
g) conservar biscoitos e farinhas em latas, caixas ou pacotes
fechados;
h) nao colocar generos em contato direto com o solo;
i) Usar durante o trabalho, jaleco de cor Clara para generos
alimenticios em geral, para ovos e galinaceos e para hortaligas, frutas e pescados; e,
j) manter o mais rigoroso asseio individual, conservando
sempre limpos as bancas, utensilios e instrumentos de trabalho, bem como a area
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CAPITULO H
DOS FEIRANTES
SE AO I
DAS MA TRICULAS E PERMISSOES
Artigo 17- 0 cadastramento para obtencao de licenca do
feirante far-se-a mediante requerimento subscrito pelo interessado, que informara sua
qualificagdo completa e indicara os artigos com que tenciona exercer o comercio.
Paragrafo Unico- 0 requerimento de que trata o artigo sera
instruldo com:
a) carteira de identidade ou outro documento habil; e
b) carteira de saude e atestado de capacidade fisica e mental.
Artigo 18- A matricula do feirante a pessoal e intransferivel,
salvo por morte do titular, por sua aposentadoria, por seu acometimento a doenca
infecto-contagiosa ou pela superveniencia de incapacidade fisica ou insanidade mental
irreversiveis, casos em que poderao suceder ao mesmo, pela ordem, o conjuge
superstite, o herdeiro legal, o companheiro ou o empregado registrado, que o tenha
servido ininterruptamente por prazo minimo de 6 (seis) anos.
§ I`- No caso de morte do titular, o interessado requerera a
transferencia da matricula e permissoes correspondentes dentro do prazo maximo de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do obito, do qual produzira prova
habil.
§ 2°- No caso de aposentadoria, o interessado requerera, com
anuencia do titular, a transferencia da matricula e das permissoes vinculadas dentro do
prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da concessao do beneficio.
§ 39- No caso de doenca infecto-contagiosa ou superveniencia
de incapacidade fisica ou insanidade mental irreversiveis, o interessado requerera a
transferencia da matricula e das permissoes vinculada, com a anuencia do titular,
quando possivel, ou de seu curador, dentro do prazo maximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados do laudo medico fornecido pela Previdencia Social ou de outro orgdo
previdenciario competente.
§ 4°- Os interessados, nas hipoteses deste artigo, provarao a
ordem de avocacao e, quando for o caso, a inexistencia de interessados preferentes ou a
renuncia dos mesmos a seu direito.
Artigo 19- As matriculas e permissoes vinculadas serao
canceladas, se nao houver manifestagao de interessados nos casos do artigo precedente.
Artigo 20- A permissao para o comercio nas feiras livres serA
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declare quais os produtos e mercadoria com que exerce o comercio, bern como o local e
dia da semana em que pretende a lotacao.
Artigo 21- As matriculas e permissoes pars o exercicio de
atividade nas feiras livres serao concedidas sempre a titulo precario e em numeros
limitados, conforme ato normativo pertinente, podendo ser canceladas a criterio
exclusivo do orgao municipal competente.
Artigo 22- 0 feirante que fiver permissao cancelada, assim
declarada em decisAo ultima da autoridade competente, por descumprimento de
obrigacoes regulamentares, nao a tera restabelecida em qualquer hipotese.
Paragrafo Unico- No caso do artigo, o cancelamento da
totalidade de permissoes de um feirante importara em cassacao automatica da sua
matricula.
Artigo 23- A Prefeitura Municipal, a seu criterio, verificando a
existencia de vaga, podera, sob requerimento do feirante, quer motivado por restricoes
resultantes da aplicacao de dispositivo legal, quer por interesse proprio, conceder a
transferencia da lotacao do mesmo de uma feira livre a que se refere determinada
permissao, para outra.
Paragrafo Unico- Sob promocao conjunta de feirantes
interessados, cujo comercio se desenvolva com artigos da mesma natureza, podera a
Prefeitura autorizar entre ambos a permuta das respectivas lotacoes.
Artigo 24- Os pedidos de transferencia em decorrencia de impositivos legais, salvo expressa determinacao em contrario, assumem carater
prioritario se formulados 15 (quinze) dias seguintes a entrada em vigor das novas
disposicoes.
Artigo 25- Os pedidos expontaneos de transferencia ou de
permuta de lotagao especificada em cada permissao serao exercidos somente uma unica
vez por ano, cabendo ser protocolados apenas no curso do mes de janeiro.
Paragrafo Unico- As transferencias e permutas deferidas, no
caso deste artigo, vigorarao a partir do primeiro dia util do segundo semestre do
calendario civil.
Artigo 26- Os feirantes temporarios, poderao fazer o seu
cadastramento a obterao sua licenca, ,junto a fiscalizacao, no proprio local da feira.
Paragrafo Unico- A concessao, ou nao, da licenca fica a
criterio da autoridade fiscalizadora.
Artigo 27- Aplica-se aos feirantes temporarios, no que
couber, o disposto nesta serao. I
SE^AO H
71 A T, 1mr•niir;-a .2
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Artigo 28- Os feirantes exercerao pessoalmente suas atividades
nas feiras livres, sendo permitido fazerem-se nelas representar por pessoa capaz, para
esse fim expressamente constituida a assim indicada na respectiva permissao.
Paragrafo Unico- A frequencia do feirante pessoajuridica as feiras livres sera atendida por quern exerca a sua representacao legal.
Artigo 29- E permitido o afastamento temporario do feirante,
que podera fazer-se representar por pessoa capaz , expressamente constituida e assim
indicada na respectiva permissao , mediante previo comunicado ao orgao competente.
Artigo 30- E permitido o afastamento especial, por incapacidade fisica ou insanidade mental comprovada por orgao competente da
Prefeitura, ao feirante que nao tenha condicoes de aposentadoria, pelo prazo necessario
a obtencao desse beneficio junto a Previdencia Social.
Paragrafo Unico- Todo feirante podera utilizar-se de ferias anuais, e desde que nAo ultrapasse o periodo de 30 (trinta ) dias ininterruptos ou 2 (dois) periodos de 15 (quinze) dias, comunicando por escrito o orgao competente o seu afastamento.
CAPITULO III
DA ADMINISTRACAO DAS FEIRAS LIVRES
SECAO I
DA ADMINISTRA (A O E FISCALIZA (AO
Artigo 31- A administracao das feiras livres esta subordinada
diretamente a DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA E CONTROLE
AMBIENTAL, cabendo ao respectivo chefe:
a) Conhecer, em grau de recurso, as infragoes imputadas aos feirantes, revendo ou confirmando a imposicao de penas pecuniarias e de suspensao de
permissoes fundadas em motivos fiscais e, cumulativamente corn estas, impor as penas
de suspensAo, cancelamento ou cassagAo de matriculas e permiss6es;
b) Propor ao Sr. Prefeito a fixacao de normas corn relacao a
localizacao, transferencia, dias de funcionamento , medidas de higiene, padroes metricos
e visuais de montagem das proprias feiras, de barracas, tabuleiros, mesas e outros pertences, obrigatoriedade de use de veiculos especiais e o que the for inerente.
Artigo 32- Todos os produtos postos a venda nas feiras livres
serao submetidos a exame, competindo aos fiscais mandar retirar imediatamente aqueles
que nao estiverem em condicoes de serem dados ao consumo publico.
Artigo 33- Aos fiscais compete a lavratura de autos de
1
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§ 19- 0 encarregado da fiscalizacao fornecera relatorio de
ocorrencias ao CHEFE DA DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA E CONTROLE
AMBIENTAL e as registrars nas fichas pessoais dos respectivos feirantes.
§ 2°- 0 CHEFE DA DIVISAO ESPECIAL DE
AGRICULTIJRA E CONTROLE AMBIENTAL, para garantir a seguranca dos feirantes
e do publico, solicitars policiamento junto a Policia Militar quando necessario.
SE^AO II
DAS INFRACOVS E PENALIDADES
Artigo 34- Sem prejuizo de outras medidas legais, a matricula
dos feirantes sera cassada quando constatada qualquer das seguintes infracoes:
a) venda de mercadorias deterioradas, falsificadas, adulteradas
ou condenadas pela Saude Publica;
b) sonegagdo de mercadoria;
c) majoracao indevida de precos;
d) fraude nas pesagens, medidas ou balancas;
e) fornecimento de mercadorias a vendedores clandestinos;
f) desacato aos agentes de fiscalizacao;
g) agressAo fisica ou mental;
h) permissao do exercicio de atividades a pessoas nao
devidamente credenciadas;
i) atitude atentatoria a moral e aos bons costumes;
j) venda de bebidas alcoolicas;
k) reincidencia em infracoes punidas com pena de suspensao
de permissao.
§ 1°- As matriculas cassadas importarao a cassacao das
correspondentes permissoes, e nAo serao restabelecidas.
§ 2°- A falta cometida por empregado ou auxiliar credenciado
nao atingira a pessoa do feirante quando este, presente na feira livre, ou dela ausente
por motivo justificado, comprovar a dispensa do infrator.
Artigo 35- A pena de cassacao, a criterio da autoridade
competente, podera ser transformada em pena de suspensao das permissoes do feirante
infrator por prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
permissao:- ^
Artigo 36- Serao punidas com pena de suspensao de
A T^
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a) pelo prazo de 6 (seis) meses, a ausencia injustificada do
feirante, no curso de um ano do calendario, aos servicos de cada feira livre por 5 (cinco)
vezes consecutivas ou 15 (quinze) vezes alternadas, devendo o seu lugar ficar livre.
b) pelo prazo de 3 (tres) meses, a revenda de mercadorias
adquiridas em feiras livres;
c) pelo prazo de 1 (um) a 3 (tres) meses, a reincidencia em
infracoes a que se comine pena pecuniaria do Grupo 4, discriminadas no artigo 37 desta
Lei.
Artigo 37- Sao infracoes puniveis com pena pecuniaria:
Do Grupo 1-
01- nao comparecer, injustificadamente, no curso de um ano
do calendario, a cinco feiras livres consecutivas ou a 15 (quinze) feiras livres alternadas;
02- trabalhar no local de ferias livres em dias nos quais as
mesmas nao funcionem;
03- deixar de cumprir os preceitos sanitarios ou de higiene
relativos ao tipo de comercio;
04- dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalizacao;
05- faltar com os deveres de urbanidade, quer com o publico,
quer com pessoas presentes as feiras livres;
06- danificar paredes, passeios, arvores ou outros bens
publicos ou privados;
07- descurar das atitudes de empregado;
08- reincidir em infracso do Grupo 2.
Do Grupo 2-
permissao;
sanitaria;
embalagens;
09- funcionar em feira livre desprovido de competente
10- vender mercadorias nao permitidas;
11- comerciar antes ou apos os horarios permitidos;
12- nAo manter balanga rigorosamente aferida;
13- utilizar veiculo inerente ao genero de comercio sem vistoria
14- utilizar materiais outros que nAo os permitidos para
15- obstruir a via publica;
16- eviscerar, limpar e fracionar pescados.
Prefeiturn M unicipal de Palmital
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17- sonegar a troca de mercadoria, ou, quando esta nao for
possivel, a devolucao da correspondente importancia recebida, quando sobre a mesma
for oposta reclamacao procedente apresentada no mesmo dia da feira;
solo;
18- colocar os generos alimenticios em contato direto com o
19- funcionar fora do setor de localizacao;
20- exceder a metragem estabelecida para o respectivo
comercio;
21- nao manter, nas barracas ou tabuleiros, e na altura
conveniente, medidas e balancas, estas identificadas com o numero da respectiva
matricula, ou deixar nos pratos pesos, papeis e restos de mercadoria;
22- nao manter a limpeza do local ocupado;
23- nAo colocar cobertura no tabuleiro, quando necessario, ou
nas barracas, ou mante-las em ma's condicoes de conservacao ou fora dos padroes
estabelecidos;
24- nao desocupar a barraca ou tabuleiro no horario
determinado, sem prejuizo da apreensao da mercadoria;
25- utilizar veiculo inerente ao genero de comercio sem a
necessaria vistoria de padrao;
26- utilizar balcAo em desconformidade com o padrAo
estabelecido para o genero de comercio;
27- utilizar bambinela em desacordo com o modelo aprovado;
28- apresentar veiculo inerente ao genero de comercio, do
balcao, toldo, bambinela ou outros pertences em mau estado de conservacao, pintura ou
limpeza;
29- utilizar barraca em desconformidade com o modelo
aprovado.
Do Grupo 4-
30- nao possuir documentos;
31- nao manter a documentacao no lugar apropriado, ate a
desocupacao dos tabuleiros;
32- nao cumprir o horario regular de inicio e de encerramento
dos trabalhos de comercializacao;
33- nao manter em local visivel a tabela de prego de
mercadorias no controle official;
34- nao colocar nas mercadorias expostas a venda etiquetas
indicativas de preco;
35- nao manter em use recipiente para o recolhimento de
refugos ou detritos;
Prefeitura m unicipal de Paimitai
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37- nao mostrar asseio ou utilizar trajes inconvenientes;
38- apregoar ou produzir ruidos evitaveis.
tabela abaixo:-
§ P- As penas pecuniarias por grupo sao os constantes da
a) Infracoes do Grupo 1- 20 UFMP
b) Infracoes do Grupo 2 - 15 UFMP
c) Infracoes do Grupo 3 - 10 UFMP
d) Infracoes do Grupo 4 - 8 UFMP
§ 2°- Nas reincidencias em infracoes as penas a que se refere o
paragrafo anterior serao aplicadas com seu valor dobrado.
§ 39- Aplica-se, no que couber, aos feirantes temporarios, o
disposto neste artigo.
SE(AO III
DOS RECURSOS
Artigo 38- A todo feirante a quem seja imputado o
cometimento de infracao a assegurado o direito de recurso a Prefeitura Municipal,
observando-se os seguintes prazos:
1- Dentro de 10 (dez) dias, relativarnente as infracoes dos
Grupos 1 (um) e 2 (dois); e
2- Dentro de 5 (cinco) dias, relativamente as infracoes dos
Grupos 3 (tres) e 4 (quatro).
Artigo 39- Das decisoes que importem cassagdo de matricula e
cancelamento ou suspensao de permissao, cabers recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Prefeito Municipal, com efeitos devolutivo e suspensivo.
Artigo 40- 0 prazo para interposigdo de recursos contar-se-a a
partir do primeiro dia util subsequente aquele em que da autuacao foi notificado o
feirante.
§ 1 °- Recaindo o ultimo dia do prazo em sabado, domingo ou
feriado, prorrogar-se-a o mesmo para o dia util imediatamente posterior.
§ 2°- Incorrendo expediente regular na Prefeitura em dia do
qual recaia o termo final do prazo de recurso, aplicar-se-a a regra do paragrafo
precedente, mesmo repetidamente, ate o dia em que a regularidade da jornada for
retomada.
Preiciiura M unicipal de P almiial
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comprovagao, que nele se fara anexa, do deposito, no mesmo prazo e para os mesmos
fins, da pena pecuniaria imposta.
Paragrafo Unico- Declarada a precedencia do recurso de
infracao, o deposito do valor da pena pecuniaria sera restituido ao recorrente
integralmente, ou com a reducao do valor da pena pecuniaria correspondente a infracao
pars a qual o ato originario haja sido desqualificado, se for o caso.
CAPITULO IV
DISPOSIcOES FINAIS
Artigo 42- As mercadorias que, terminadas as vendas forem
abandonadas no recinto das feiras, serao recolhidas pela Prefeitura e levada a leilao,
sem que assista ao proprietario o direito a indeniza. ao.
Paragrafo Unico- A importhncia resultante do leilao de que
trata o presente artigo sera devidamente escriturada e recolhida aos cofres municipais.
Artigo 43- Na disciplina interna das feiras ter-se-4 em vista
manter a ordem e a higiene, assegurar o seu aprovisionamento e proteger os produtores
e consumidores contra as manobras prejudiciais a seus interesses.
Artigo 44- 0 espaco fisico do logradouro publico destinado a
ocupacao por cads feirante nao podera exceder a 30 m2 (trinta metros quadrados).
Paragrafo Unico- A Prefeitura Municipal fornecera copia aos
feirantes das plantas ou croquis de cada feira livre com a localizacao de suas respectivas
barracas.
Artigo 45- Nao a permitido o transito de veiculos ou animais no recinto das feiras livres.
Artigo 46- 0 feirante cumprira o presente regulamento e fara
com que o mesmo seja cumprido por todo e qualquer auxiliar que tenha respondendo
pelos atos desses alem de seus prc prios.
Artigo 47- E vedada a venda a domicilio dos produtos citados
no artigo 4°, nos dias de feira, no horario de seu funcionamento.
Artigo 48- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os
atos necessarios ao cumprimento e complemento das disposicoes do presente
regulamento.
Artigo 49- Revogam-se as disposicoes em contrario, em
especial a Lei no 108 de 16 de junho de 1.953.
publicagao Artigo 50- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
.
Prefeiturn M unicipal de Palmital
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MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de agosto de 1.995.
FRAWCISCO SCALADA
COORDENADOR DE ADMINISTRA(7AO