| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1979 |
| Date | 1979-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A SERVIR COMO FIADORA DO SAAE. |
| native_id | 1140 |
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PrereirurRA MUNICIPAL DE PALMITAL Estado de São Paulo MELNO 1. LO DE 07 DE MARÇO DE 1979 Autoriza a Profeitura Municipal de Pals | mital a servir como fiadora do SAAE ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Ese tado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital decreta e eu promulgo a seguinte Leis Artigo |? - Nas operações de credito por antecipação de receita do SAME, conforme autorização do artigo 5º, parágrafo ds nico da Lei nº 641, de 29/01/68, fica autorizada a Prefeitura +» Municipal de Palmital a servir como fiadora, dando como garantia as cotas do 1.CeM. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /+ publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, em 07 de março de 1979 RCIA Municipal Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura lunje cipal de Palmital aos 07 de março de 1979, |