norma nº 2063/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Ed Estado de São Paulo
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=LEINº 2.063 DE 04 DE ABRIL DE 2005=
(do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos)
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Toda propaganda volante feita por alto
falante, deverá obedecer o horário comercial, ou seja, das 8:00 às 17:00 horas, exceto
anúncio fúnebre e as anúncios de interesse públicos.
Artigo 2º- Aquele que transgredir esta lei, fica
penalizado a pagar 500 UFESP aos cofres públicos.
Artigo 3º- Havendo reincidência, a multa será de
1000 UFESP e numa terceira incidência será cassado o alvará de licença
definitivamente.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de abril de 2005. ”
= da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA C OORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de 2005.
e de Fátima Senatore Ramos
-€ 00R ENADORA DE ADMINISTRAÇÃO»
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