norma nº 145/2006

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
= LEI COMPLEMENTAR 145 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006=
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
QUE AUTORIZOU A PREFEITURA
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( APAE), o imóvel abaixo descrito,
destinado à construção de uma nova Escola de Educação Especial, nos termos
do que dispõe o Cap. V, art.133 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
"Uma área institucional com 3.993,00 m2, situado na R.
Messias Cândida. de José, lado par, no loteamento “Jardim Alvorada” nesta
cidade, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia-se no
ponto 1 localizado entre a R. Messias Cândida de José e Área do Sistema de
Lazer; daí segue confrontando com a área do Sistema de Lazer na distância de
104 m.. até o ponto 2; deste deflete a direita e segue confrontando com a Praça
José Finotti ( área do Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Bela Vista,
matrícula n.º 10724)- antes Zacarias Antonio Franco Sobrinho), na extensão de
34,00 m. até o ponto 3: deste deflete à direita e segue confrontando com Eva de
Fátima Bonani e Francisca Bonani Marques (Lote n.º I- Matrícula 11.029),
Eduardo Apolinário de Vasconcellos (Lote n.º 2- Matricula n.º 10.480 e Lote n.º 3-
Matrícula: 11.246), na extensão de 52,00 m. até o ponto 4; deste deflete à
esquerda e segue confrontando com Eduardo Apolinário de Vasconcellos (lote n.º
3); deste deflete à direita e segue confrontando com a rua Messias Cândida de
José, lado par, na extensão 4,00 m., até o ponto 6; curva de re” de 19,64
& Prefeitura Municipal de Palmital PALINTALJ/
Estado de São Paulo
m. , até o ponto 1, ponto de partida, anteriormente objeto da Matrícula 9.087 e
após o desmembramento é objeto da Matrícula 15.037 do Registro Imobiliário da
Comarca de Palmital.
Artigo 2º Permanece em vigor os demais artigos da Lei
Complementar 124 de 28 de setembro de 2005.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de
novembro de 2006.
Da Custódio — Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
Kvalo
Ubjfúmara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=