norma nº 144/2006

6) Prefeitura Municipal de Palmital fuma,
Estado de São Paulo Cod me
=LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 24 DE NOVEMBR =
TRANSFORMA 4 JORNADA DE
TRABALHO DOS CARGOS QUE
ESPECIFICA
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica transformada a jornada de
trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais dos cargos
relacionados abaixo, constantes do Anexo II DA Lei Complementar n.º 31/95,
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital,
na seguinte conformidade:
N.º Ocupantes Cargo Função Referência Classe
02 Enfermeiros ( 30 horas) 8A 9E HI
16 Auxiliares de Enfermagem (30 horas) 34 4E H
Parágrafo Único — O disposto no “caput”
deste artigo não se aplica aos cargos que prestam serviços no Programa Saúde
da Família.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
e és
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 4.º Ficam revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
dera Rs Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
Ubi: ara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO=