norma nº 143/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= MENTAR Nº EMB, =
CONVALIDA OS | AUMENTOS
PREVISTOS EM DECRETOS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR CUSTOS OPERACIONAIS
E DE PRODUTOS UTILIZADOS NO
TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTO
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam convalidados os
aumentos concedidos nos índices previstos nos Decretos ns. 3.203/05 e
3.341/06.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo
autorizado a repassar os custos operacionais e dos produtos utilizados nos
tratamentos de água e esgotos, mediante planilha de custos a ser elaborada
para demonstrar a necessidade, após aprovação da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor
obedecidos os princípios constitucionais, pe e fiscais.
43 Prefeitura Municipal de Palmital PaLmiraL
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de novembro de 2006
fenaido Custódio = Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINIS TRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
24 de novembro de 2006.
Ubpramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃ O=