norma nº 142/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALINTAL
Estado de São Paulo
= o —
AUTORIZA 4 PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
ALIENAR TERRENO MEDIANTE
DOAÇÃO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens
dominiais, à seguinte empresa:-
Área “E” - CZ COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E
MANUTENÇÃO LTDA ME.......eeeeeeeeeeeeeeemeeneenenseess 10.000,00 m?
A descrição desta área tem o inicio no ponto “R”, situado em normal ao
ponto “S” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP 3 75, a 25,00m
do eixo da pista e distante 113,03m, da margem direita da Água Parada,
ponto 00-A4); ponto “S”, afastado 15,00m do ponto “R”, segue em reta
paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital — SP-270, por uma
distancia de 62,50m, dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal
de Palmital, até encontrar o ponto “O”; Y deflete à esquerda em ângulo
Pá
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
reto e segue por uma distância de 160,00m, dividindo e confrontando com a
ÁREA “D”, até encontrar o ponto “P”; deste deflete à esquerda em ângulo
reto e segue por uma distância de 62,50m dividindo e confrontando com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “Q”; deste deflete à
esquerda em ângulo reto e segue uma distancia de 160,00m dividindo e
confrontando com a ÁREA “C ”, até encontrar o ponto “R”, inicio da
descrição, área esta corresponde à ÁREA “E”, Memorial Descritivo de
acordo com as matriculas 7.938 e 11.762.
Artigo 2 A área, referida no artigo
anterior, está devidamente caracterizada através de mapa de localização e
laudo de avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3 O início das obras, da empresa,
se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º Só após o pleno funcionamento
da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir,
ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura a O.
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Artigo 6º Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de
novembro de 2006.
ET Custódio = Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=