norma nº 141/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens
dominiais, à seguinte empresa:-
Área D- SOUZA & PAES — ALIMENTOS — É 4 RR 11.200,00 m?
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 11.200,00 m2 que se inicia
no ponto “O”, situado em normal ao ponto “N” (que está localizado na cerca
divisória do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e distante 175,53m, da
margem direita da Água Parada, ponto 00-A); ponto “N”, afastado 15,00m do
ponto “O”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital —
“SP-270, por uma distancja de 70,00m, dividindo e confrontando com à
Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “L”; deste deflete à
esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00m, dividindo e
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&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITA
Estado de São Paulo
confrontando com a prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto
“M”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de
70,00m dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até
encontrar o ponto “P”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue uma
distancia de 160,00m dividindo e confrontando com a ÁREA “C”, até encontrar
o ponto “O”, inicio da descrição, área esta corresponde a ÁREA “D”, Memorial
Descritivo de acordo com as matriculas 7.938 e 11.762.
Artigo 2 A área, referida no artigo
anterior, está devidamente caracterizada através de mapa de localização e
laudo de avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3 O início das obras, da empresa,
se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento
da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir,
ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6 Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de desgumprimento das obrigações
Fa
nr)
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITA
Estado de São Paulo
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
aa € SG TT
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
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Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃ O=
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