norma nº 1681/1995

Prefeitura M nfficipal de P almilal
Estado de Sao Paulo
LEI N°1.681 DE IODEAGOSTODE 1.995
(DO YEREADORMARIOANDREMAROUESI
DISPOE SOBRE A INSTAL4cAO DE NOVAS FARMACIAS
E DROGARIAS NESTA CIDADE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
FACO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo P- A instalagao de novas farmacias e drogarias, nesta
cidade, so podera ser feita se o estabelecimento ficar numa distancia minima de 200
(duzentos) metros lineares, medindo em torno de outra farmacia ou drogaria mais
Proxima, ja existente e licenciada.
Paragrafo Onico:- 0 disposto neste artigo nao se aplica aos
estabelecimentos que se dediquem exclusivamente ao comercio de produtos homeopaticos
e a manipulacao de formulas medicamentosas de produtos naturais.
Artigo 2°- 0 pedido de licenca para abertura de farmacia ou
drogaria sera instruido corn documentos idoneos, que satisfaca a exigencia do artigo 1 °,
se, na hipotese do interessado nao apresentar esse documento com a sua peticao, a
Prefeitura Municipal procedera a medicao da distancia estabelecida nesta lei.
Artigo 3°- Fica assegurado o direito aos atuais proprietarios de
farmacias e drogarias ja instaladas ate a vigencia desta lei, inclusive para fins de
transmissao hereditaria ou venda do estabelecimento.
Paragrafo Unico:- Fica igualmente, assegurado aos proprietarios,
referidos neste artigo, o direito de instalarem novo estabelecimento num raio de 200
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Estado de Sao Paulo
(duzentos) metros em relacao ao antigo, em caso de predio alugado, venda,
desapropriacao, incendio ou outro evento que resulte a perda da atual localizagdo.
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de agosto
de 1.995.
^tA
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de agosto de 1.995.
FR4I^CISCO SCALADA
COORDENADOR DEADMINISTRACAO