norma nº 140/2006

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de ap Paulo
=LEI COMPLEMENTAR N.º140 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006=
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE COMODATO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL E O AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO | REGIONAL
BIOMAVALE.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Contrato de Comodato com a AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BIOMAVALE |, CNPJ
05.121.315/0001-00, tendo como objeto uma área de: 20.000,00 m? -
Situação:- Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na
Rodovia Nelson Leopoldino — SP-375, no Município e Comarca de
Palmital, Estado de São Paul - As divisas desta área tem início no ponto
“C”, situado em normal ao ponto “A” (que está localizado na cerca
divisória do DER-SP 375, distante 161,13 m. da margem esquerda da
Água Santo Antonio); do ponto “C”, afastado 15,00 m. do ponto “A”,
segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital — SP-
270, por uma distância de 125,00 m., confrontando com a Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar o ponto “D”; deflete à direita em
E
& Prefeitura Municipal de Palmital PALM
Estado de a Paulo fel
ângulo reto e segue por uma distância de 160,00 m., confrontando com a
Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o ponto “H”; daí, deflete
à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 125,00 m.
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o
ponto “G”; deflete em ângulo reto à direita e segue confrontado com a
Prefeitura Municipal de Palmital por uma distância de 160,00 m. até
encontrar o ponto “C”, origem desta descrição, em comum em área
maior, objeto da Matrícula 7.938 do R.I.de Palmital.
Artigo 2 O Contrato de Comodato terá prazo de
vigência de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
manifestação prévia de 6 meses.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido Contrato correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5” Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17
de outubro de 2006.
— se Custódio Z =
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cod we me
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de outubro de
2006.
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a Uyojo —
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=