norma nº 139/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= NTAR N.º1 =
DISPÕE SOBRE A Á
LEIS COMPLEMENTARES QUE
AUTORIZARAM O MUNICIPIO A
ALIENAR TERRENOS MEDIANTE
DOAÇÕES
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica reintegrado ao patrimônio da
municipalidade o terreno descrito no Artigo 1º da Lei Complementar
n.º 105, de 24 de setembro de 2004, caracterizado como sendo área
“A”, cuja descrição foi alterada pelo Artigo 1.º da Lei
Complementar n.º 114 de 04 de abril de 2005, que autorizou o
mepaar. ma a doar os imóvel à Indústria de Bebidas Confiança Ltda,
CNPJ.n.º 03.436.141.0001-40, área correspondente a 20.000 m2,
situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia Nelson
Leopoldino neste município.
Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da
municipalidade do imóvel referido no artigo 1º, é em decorrência do
descumprimento dos prazos dos inícios das obras fixado nas Leis
Complementares n.º 105, de 24 de setembro de 2004, alterado pelo
artigo 1.º da Lei Complementar 114 de 04 de abril de 2005, ficando
incorporado o imóvel e eventuais benfeitorias ao patrimônio público.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se o artigo 1.º, das Leis Complementares
105/2004 e 114/2005, o que corresponde à área descrita no artigo 1.º
como sendo área “A”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
17 de outubro de 2006. |
Wo &
6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMA
Estado de São Paulo
is — “rd
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de outubro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇAÃAO=