norma nº 138/2006

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Prefeitura Municipal de Palmital 
F.stado de São Paulo 
PALMITALM 
Qm \tZ "*' e, 
= LEI COMPLEMENTAR Nº138 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006= 
msPÕE SOBRE o IJESENVOLVIMENTQ 
VRBANQ NO MUNICJPIO DE PALMITAL. 
JNSTITUJ O PLANO DIRETOR DE 
PALMITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
REJNAWO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃ.O PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu 
PROMULGO a seguinte Lei; 
Artigo 1." - Na execução da política urbana, de que tratam o artigo 182 da 
Constituição Federal e a Lei Federal n. 0 10.257 de 10 de julho de 2001, denominado 
Estatuto da Cidade e o artigo 4.º, inciso Vll da Lei Orgânica do Município de Palmital, será 
aplicado o previsto nesta lei. 
§ 1.0 - Para todos os efeitos, esta lei, denominada Plano Diretor de Palmital, estabelece 
normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural 
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do 
equilíbrio ambiental. 
§2.º - O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território. é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento urbano e rural do Município e integra o processo de 
planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 
Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. 
§3° - As diretrizes, prioridades e normas explícitas por esta lei, devem ser respeitadas por 
todos os agentes públicos e privados que atuam no município de Palmital. 
TÍTULO 1 
PRINCÍP10S, 0BJET1VOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS 
Artigo 2." - Os agentes públicos, privados e sociais responsáveis pelas políticas e 
normas explicitadas neste Plano Diretor devem observar e aplicar os seguintes princípios: 
I - respeito às funções sociais da cidade; 
Il - respeito às funções sociais da propriedade; 
lU- desenvolvimento sustentável; 
IV - gestão democrática e ~ipa,P da sociedade civil organizada; 
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Estado de São Paulo 
PALMITALM 
~wztMh:fe' 
V - respeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. 
Artigo 3. º - A cidade cumpre suas funções sociais na medida em que assegura o 
direito de seus habitantes: 
I - à moradia; 
II - ao transporte; 
m- à infra-estrutura dos serviços públicos; 
IV - ao trabalho; 
V - à cultura e ao lazer; 
VI - ao meio ambiente sustentável; 
Artigo 4. • - A propriedade para cumprir sua função social, deve atender no mínimo 
aos seguintes requisitos: 
I - ser utilizada e aproveitada para atividades ou usos de interesse urbano ou rural, 
caracterizadas como promotores da função social da cidade; 
Il - respeitar os limites e índices urbanísticos estabelecidos nesta lei e nas 
legislações dela decorrentes; 
m- ter aproveitamento, uso e ocupação do solo compatíveis com: 
a) a preservação, recuperação e manutenção ou melhoria da qualidade do meio 
ambiente; 
b) o respeito ao direito de vizinhança; 
c) a segurança dos imóveis vizinhos; 
d) a preservação da memória histórica e cultural. 
§ 1.0 Atividades de interesse urbano ou rural são aquelas inerentes ao pleno exercício do 
direito à cidade sustentável, ao pleno respeito e cumprimento das funções sociais da cidade 
e ao bem-estar de seus habitantes e usuários. 
§2.º Sujeitam-se às sanções previstas em Lei os proprietários de imóveis urbanos ou rurais 
que por qualquer meio, artificio ou omissão, impeçam ou dificultem a realização de 
atividades de interesse urbano ou rural em sua propriedade. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS 
Artigo 5. º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: 
l - garantia do direito a cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, 
à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços 
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 
Il - gestão democrática por meio da participação da população e das associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 
m - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da 
população, ordenação e controle do uso do solo e das atividades econômicas do município, 
de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos 
sobre o meio ambiente; d2, fr 
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Estado de São Paulo 
IV - integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; 
PALMITALM Cailveznwe' 
V - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do 
patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico. 
CAPÍTULO llJ 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
SEÇÃOI 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
Artigo 6. º - A política de desenvolvimento econômico deve estar atrelada ao 
cumprimento das funções sociais da propriedade, no ordenamento territorial da cidade e no 
desenvolvimento social com qualidade. 
Artigo 7. º - Para a consecução da politica de desenvolvimento econômico e a 
geração de empregos, devem ser observadas as seguintes diretrizes: 
1- Requalificação do Centro Comercial; 
n- Estimular e fortalecer novas centralidades na região periférica; 
lll- Estimular a implantação de _pequenas e médias Indústrias, compatíveis com o 
uso residencial, na região periféri~ preferencialmente próximas às Áreas de 
Interesse Social. 
IV - Programas de apoio à atividade industrial com ênfase nas micros, pequenas e 
médias empresas, em especial as ligadas à agroindustri~ 
V- Requalificação dos Distritos Industriais existentes; 
VI- Implantação de distrito industrial junto à rodovia Raposo Tavares SP-270; 
Vil- Programas de trabalho alternativo e geração de renda para a população carente e 
sem qualificação profissional; 
VlII- Programa de geração de empregos na Zona Rural: 
IX- Apoio à formação de cooperativa de trabalhadores-diaristas; 
X- Desenvolvimento do turismo local; 
Xl- Alternativas de apoio à agricultura diversificada e ao pequeno agricultor; 
XII- Apoio aos arranjos produtivos locais existentes e incentivo a criação de outros; 
XIIl- Otimização e facilidade de acessos para escoamento da produção industrial e 
agrícola; 
XIV- Reformulação da Administração Pública objetivando maior interação entre os 
vários setores; 
XV- Programa de implantação de incubadoras; 
XVI- Promover a flexibilização dos cursos profissionalizantes permitindo a sua 
adequação a novas demandas do mercado de trabalho; 
XVII- Revisão do Código Tributário no sentido de promover o incentivo da produção e 
criação de novos postos de emprego; 
XVIII- Programa de implantação de Usina de Biodiesel e Usina de Álcool de Mandioca; 
~ ij-
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PALMITALM 
Qm \tZ meta e' 
Parágrafo único. - Os programas e metas relacionados às questões do desenvolvimento 
econômico e social, em andamento ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente, são 
considerados parte integrante da presente lei. 
SECÃOIJ 
DA HABITAÇÃO 
Artigo 8." - A Política Municipal de Habitação tem como objetivos: 
I- garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e as 
condições de habitabilidade da população de baixa renda; 
II- estimular a produção, de forma organizada no território, das Habitações de 
Interesse Social pela iniciativa privad~ 
Ili- implementação de programas habitacionais para implantação de moradias 
próximas as regiões adensadas, seja na Zona urbana ou no Distrito de Sussui; 
IV - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas 
habitacionais; 
Artigo 9. º - Para a consecução da política habitacional, deverão ser adotadas as 
seguintes diretrizes gerais: 
1- promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos 
assentamentos habitacionais precários e irregulares em todas áreas do município; 
11- impedir novas ocupações irregulares; 
ID- inibir o adensamento e ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda; 
lV- programa de ocupação para pequenas áreas, dotadas de infraestrutura, por vilas 
habitacionais ou outras formas de parcelamento do solo que permitam o acesso ao lote 
urbanizado; 
V- criação de Setor Municipal de Habitação; 
Vl- elaboração do Código de Posturas; 
VIl- revisão do Código de Obras; 
Parágrafo l O - Para a consecução de VI e V Il, o prazo será de 90 dias a partir da 
promulgação da presente lei. 
Parágrafo 2° - Os programas e metas relacionados às questões da habitação. em andamento 
ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente, são considerados como parte integrante da 
presente lei. 
SECÃOill 
DA MOBILIDADE URBANA 
Artigo 10. • - As diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana devem garantir em sua 
função precípua a melhor forma de circulação e deslocamento de pessoas e veículos em 
todo território do município: 
Parágrafo Único - São prioridades do Sistema. de Mobilidade Urbana os seguintes itens: 
1- Estrutura Viária; e..- ~ 
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II- Anel Viário; 
ill- Vias Marginais; 
IV- Ciclovias; 
Estado de São Paulo 
V- Transporte Coletivo Urbano; 
VI- Passeios Públicos; 
Vll- Plano Diretor de Mobilidade; 
Artigo 11. º - A Estrutura Viária será defi nida por vias, conforme anexo 02: 
PALMITALM Qm~-e1 
I - Rurais: são vias que distribuem por todo o território do município e que, quase 
que na sua totalidade não são pavimentadas, tendo na sua função principal a entrada de 
insumos e saída da produção; 
11- Marginais: são vias dispostas paralelamente às rodovias e se caracteriza pelo 
tráfego intenso de veículos de grande porte; 
ID - Arteriais: são vias com capacidade para grande volume de tráfego dentro de 
uma mesma região urbana; 
IV - Coletoras: são vias de distribuição do fluxo de tráfego para os bairros; 
V - Locais são vias de pequeno volume de tráfego internas aos bairros; 
Artigo 12." - Deverá ser implantado Anel Viário como forma de integração viária 
do município. 
Parágrafo 1.0 - O Anel Viário não deverá exceder 2.500 metros da linha perimetral urbana 
existente e deverá ter faixa de domínio de 40 metros de largura em toda sua extensão. 
Artigo 13. º - As Vias Marginais deverão estar posicionadas paralelamente às 
rodovias SP 270 (Raposo Tavares) e SP 375 (Nelson Leopoldino). 
Parágrafo único - A via rural denominada PMT 440 deverá manter faixa de domínio de 40 
metros de largura em toda sua extensão. 
Artigo 14." - No Plano Diretor de Mobilidade Urbana serão considerados os 
seguintes parâmetros: 
a. implantação de corredores de ciclovias; 
b. projetos para roteiros de linhas para transporte coletivo; 
c. projetos de sinalização horizontal, vertical e semafórica; 
d. estudos de transportes de massa alternativos; 
e. projeto básico para implantação do anel viário; 
[ projetos para as intersecções viárias de risco .. 
Artigo 15. • - Os passeios públicos deverão obedecer as normas contidas no Código 
de Posturas do Município. 
Artigo 16. º - Todas as vias urbanas deverão receber sinalização de identificação 
nominativa nos cruz.amentos. 
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PALMITALM 
C<m wz meta e) 
Artigo 17. º - Deverão ser realizados, junto ao DAESP (Departamento de 
Aeronáutica do Estado de São Paulo) estudos para implantação de pista aeroviária para 
pouso e decolagem visando atender, principalmente, a aviação agrícola. 
Artigo 18. º - O Poder Executivo deverá elaborar no prazo de 06 (seis) meses o 
Plano Diretor de Mobilidade Urbana. 
Parágrafo único - Os programas e metas relacionados às questões da mobilidade, em 
andamento ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente, são considerados como parte 
integrante da presente lei. 
SEÇÃO/V 
DO SANEAMENTO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE 
Artigo 19. º - O objetivo da política de saneamento ambiental é manter o meio 
ambiente em equilíbrio com as funções da propriedade urbana e rural, na busca da 
qualidade dos niveis de salubridade, abastecimento da água potável, qualidade do ar, 
drenagem e permeabilização do solo, coleta. e tratamento do lixo e esgoto, recuperação do 
meio ambiente natural promovendo a sustentabilidade ambiental do território. 
Artigo 20." - A política de saneamento ambiental deverá respeitar as seguintes 
diretrizes gerais: 
I- assegurar os serviços de saneamento ambiental a todo Município; 
II- ampliar o processo de saneamento básico para as áreas deficitárias, com a 
complementação das redes coletoras de esgoto e distribuição da água; 
lll- assegurar à população do Município oferta domiciliar de água para consumo e 
outros usos, com qualidade e quantidade suficiente; 
IV- complementação e otimiz.ação da rede coletora de águas pluviais e do sistema 
de drenagem nas áreas urbanizadas; 
V- assegurar sistema de drenagem pluvial em todo território municipal, por meio de 
sistemas fisicos naturais e construídos de tal forma a propiciar o reabastecimento dos 
aqüíf eros existentes; 
VI- promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por 
meio do planejamento e controle ambiental; 
VII- promover a recuperação ambiental e garantir a preservação das nascentes e 
mananciais em todo município; 
VIIl- considerar a paisagem urbana e o potencial ambiental e paisagístico como 
referenciais da qualidade de vida e reestruturação do Município; 
íX- programa de recuperação e conservação das áreas ribeirinhas dos nl>eirões, 
riachos e rios do Município; 
X- implementar programa municipal de recuperação e remanejamento de usos das 
áreas verdes e de lazer; 
Xl- incorporar às políticas setoriais o conceito de sustentabilidade com foco na 
recuperação e preservação do meio ambiente; 
dY dr 
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XTI- programa para implementação de patrulha e brigada de incêndio rural; 
XIII- programa de destinação final de resíduos sólidos; 
XIV - programa de ocupação sustentável às margens do Rio Paranapanema; 
XV- projeto para implantação de novo aterro sanitário; 
XVI- programa de exploração mineral na zona rural de produção; 
PAlMITALM 
C<mYeZIMta e' 
XVll- aplicação da Legislação Estadual e Federal no tratamento das questões 
ambientais. 
Parágrafo único - Os programas e metas relacionados às questões de saneamento ambiental 
e meio ambiente, em andamento ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente, são 
considerados como parte integrante da presente lei. 
SECÃOV 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTÁVEL 
Artigo 21." - A política de promoção do desenvolvimento social sustentável, está 
articulada ao cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade visando a 
melhoria da qualidade de vida da população. 
Artigo 22." - Para a consecução da política de Desenvolvimento Social Sustentável, 
devem se observadas as seguintes diretrizes gerais: 
1- programa de políticas públicas de segurança de fonna integrada com órgãos da 
esfera Municipal, Estadual e Federal, sociedade civil organizada e comunidade; 
IJ- programa de ações preventivas à violência e à criminalidade no Município; 
IIl- implementação de serviço de "Ouvidoria" para o recebimento de reclamações, 
denúncias e sugestões quanto aos problemas relacionados à segurança~ crimes contra o 
patrimônio público, sossego público e crimes ambientais; 
IV- criação do Fórum Interdisciplinar de Discussão dos Problemas de Segurança e 
Qualidade de Vida composto por representantes dos órgãos municipais, instâncias de 
govemo relacionadas à área de segurança e representantes da sociedade civil organizada; 
V - implementação de programa de enfrentamento dos problemas geradores da 
violência e criminalidade; 
VI- programa de melhorias da Iluminação Pública a partir da ilwninação 
diferenciada dos Corredores Comerciais; 
VIl- implementação de programa de criação de Espaços Inclusivos de Convivência 
e de Apoio ao Idoso e de pessoas deficientes; 
VIll- promover a melhoria da infra-estrutura, a manutenção e garantia de 
funcionamento dos equipamentos urbanos existentes e, a serem implantados, a partir dos 
bairros com maior deficiência de serviços públicos sociais; 
JX- programa de apôio à implantação de novos cursos técnicos e superiores; 
X- aprimoramento da legislação que trata de incentivos às atividades culturais, 
esporte e lazer; 
XI- programa de ampliação permanente do atendimento da rede de ensino; 
XII- programa de ampliação permanente do ate1"iim.ento à saúde; 
~ f 
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Estado de São Paulo 
PAlMITALM 
QmvezlTWe' 
XlII- programa de incentivo à formação de parcerias entre o Poder Público e 
iniciativa privada objetivando a melhoria da qualidade de vida da população; 
XIV- programa de reavaliação, remodelação e requalificação das praças existentes, 
objetivando o atendimento da população local; 
XV- redefinição das funções sociais das edificações pertencentes à antiga ferrovia 
para atividades culturais e cursos profissionalizantes; 
XVl- programa de apoio e resgate da cultura popular a partir das festas folclóricas e 
populares; 
XVII- programa de implantação de espaços e equipamentos esportivos nas áreas 
públicas; 
XVIIl- redefinição da função social do prédio do antigo hospital; 
XIX- definição de área e apoio para a instalação do Centro Técnico Paula Souza; 
XX- revisão da função social da área da olaria; 
XXI- projeto de drenagem urbana; 
XXD- reavaliação do projeto de urbanização da área da ferrovia em função das 
diretrizes contidas na presente lei; 
XXIII- definição de área para a implementação de praça de alimentação; 
XXIV- definição de espaço para atividades teatrais e cinematográficas; 
XXV- implantação de portal temático, identificando e valorizando o acesso ' a 
cidade pela av. Anchieta; 
XXVT- programa de apoio ao desenvolvimento turístico considerando: 
a- implementação de setor municipal responsável; 
b- plano de ocupação, usos, e preservação junto às margens do rio Paranapanema; 
c- requalificação e revitalização do distrito de Sussuí; 
d- requalificação e revitalização dos hortos florestais; 
e- criação de espaço público multiuso para atividades e eventos ligados ao setor rural e 
urbano. 
XXVll - Implementação de programa de esterilização e adoção responsável para 
animais domésticos. 
Parágrafo único - Os programas e metas relacionados às questões do desenvolvimento 
social sustentável, em andamento ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente, são 
considerados como parte integrante da presente lei. 
SECÃOVl 
DOS EQUTP AMENTOS URBANOS E IMÓVEIS PÚBLICOS 
Artigo 23. º - A gestão e uso dos equipamentos urbanos e imóveis públicos no 
cwnprimento de suas funções sociais, se dará conforme as seguintes diretrizes gerais: 
1- garantia de destinação a todos imóveis públicos. ocupados ou não, de forma a 
otimizar, ao máximo, suas potencialidades; 
II- implantação de Banco de Dados Municipal dos equipamentos urbanos e imóveis 
públicos garantindo informações quanto: 
111- cadastramento tisico; 
TV- ao uso; 
V- estado de conservação; 
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VJ- critérios para a utilização por terceiros; 
VIl- programa de manutenção permanente do Patrimônio Público. 
SEÇÃO Vil 
DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
Artigo 24. º - A Política Municipal de Patrimônio Cultural visa preservar e valorizar 
o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e 
imaterial. 
§ l º. Entende-se como patrimônio material as expressões e transformações de cunho 
histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico. 
§ 2º. Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer, 
identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, os rituais e festas que 
marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas 
da vida social, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas. 
Artigo 25. º - São objetivos da Política Municipal de Patrimônio Cultural: 
tomar reconhecido pelas cidadãs e cidadãos, e apropriado pela cidade, o valor 
cultural do patrimônio: 
garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a edificação; 
estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural. 
Artigo 26. º - Para se alcançar os objetivos de promoção da Política Municipal de 
Patrimônio Cultural deverá ser elaborado o Plano de Preservação e recuperação do 
Patrimônio Cultural de Palmital, que conterá: 
1- as diretrizes para preservação, restauração, recuperação e proteção do patrimônio; 
II- o inventário de bens culturais materiais e imateriais: 
ill- a definição dos imóveis de interesse do patrimônio, para fins de preservação e a 
definição dos instrumentos aplicáveis; 
fV- as formas de gestão do patrimônio cultural, inclusive: 
a- os mecanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio 
b- as compensações, incentivos e estímulos à preservação 
e- os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação e 
conservação; 
V- criação do Conselho Murucipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, 
Arquitetônico, Paisagístico de Palmital, e a criação de um corpo técnico permanente para o 
mesmo; 
Vl- as estratégicas para inclusão da componente patrimônio cultural nas políticas 
municipais e para criação de programas municipais de educação para o patrimônio. 
Parágrafo 1 ° - Os programas e metas relacionados às questões do patrimônio cultural, em 
andamento ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente, são considerados como parte 
integrante da presente lei. 
Parágrafo 2° - O Plano de Preservação do Patrimônio Cultural de Palmital será instituído 
por lei. 
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TÍTULOU 
00 ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO ! 
MACROWNEAMENTO 
PALMITAL.1\? Co:bvezmetae' 
Artigo 27. º - O macrozoneamento, conforme anexo O 1, tem como objetivo o 
ordenamento territorial e divide o município de Palmital em duas categorias de 
macrozonas: 
I - Macrozona Urbana; 
II - Macroz.ona Rural. 
SEÇÃOI 
MACROWNA URBANA 
Artigo 28. º - A Macrozona Urbana corresponde a porção urbanizada ou a ser 
urbanizada do território. 
Artigo 29. º - Fica dividida a Macrozona Urbana em duas diferentes Zonas: 
1-Zona Urbana 
II - Zona de Expansão Urbana 
SUBSEÇÃOI 
ZONA URBANA 
Artigo 30. º - Fica definido como Zona Urbana aquela que apresenta maior 
densidade populacional e construtiva, dotada de infra-estrutura e serviços, bem como 
equipamentos públicos e comunitários; 
SUBSECÃO II 
DA WNA DE EXPANSÃO URBANA 
Artigo 31. º - A Zona de Expansão Urbana corresponde às áreas do território não 
urbanizadas delimitadas pelo Anel Viário proposto e contíguas à Zona Urbana, conforme 
anexo 01 . 
Artigo 32. º - Na Zona de Expansão Urbana devem ser observadas as seguintes 
diretrizes: 
1- Promover wna ocupação territorial ordenada e sustentável integrada à malha 
urbana já existente, mediante a solicitação de parcelamentos para fins urbanos; 
11- Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e em conformidade com 
as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei; 
ill- Regulamentar e disciplinar novos empreendimentos que impliquem na alteração 
do uso do solo rural , estabelecendo critérios e contrapartida por meio da Outorga Onerosa 
de Alteração do Uso do Solo; e, ~ 
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PAlMITALlB 
Qnnez nd'aJ e' 
IV- impedir os desmembramentos nos parcelamentos já existentes e a ocorrência de 
parcelamentos irregulares ou clandestinos; 
V- Promover a recuperação e preservação do meio ambiente conforme previsto em 
leis. 
SEÇÃO li 
MACROZONEAMENTORURAL 
Artigo 33. º - A Macrozona Rural compreende a porção do território do município, 
delimitadas pelo conjunto das principais microbacias, os limites da rnacrozona urbana e os 
limites com os municípios vizinhos. 
Parágrafo único - A Macrozona Rural é formada pelas: 
l- Zona Rural de Produção constituída pelas : 
l - Microbacia do Pary Veado; 
2 - Microbacia do Palmitalzinho; 
3-Microbacia do Pau D' Alho. 
II-Distrito de Sussuí; 
m -ZEIAs - Zonas Especiais de Interesse Ambiental; 
IV- ZEIT -Zona Especial de lnteresse de Turismo Sustentável 
SUBSEÇÃOI 
WNA RURAL DE PRODUÇÃO 
Artigo 34. º - A Zona Rural de Produção tem as seguintes diretrizes: 
l- promover o potencial econômico dos recursos naturais a partir dos atributos da 
região; 
II- impedir a implantação de usos urbanos que impliquem em adensamento 
populacional e construtivo. promovendo, preferencialmente os usos agrícolas; 
III- promover a gestão integrada das divisas com os municípios vizinhos; 
TV- adequar a rede viária rural ao deslocamento seguro da população e produção 
ruraJ; 
V- Compatibilizar o uso turístico, a preservação ambiental e o uso agrícola; 
VI- Implementar técnicas conservacionistas com manejos sustentáveis; 
VTI- implementar políticas integradas na gestão sustentável dos recursos hídricos, 
promovendo a preservação do sistema hidrográfico; 
Vill- promover programas de geração de trabalho e renda para a população rural; 
IX- promover programas de incentivo à micro propriedade e à agricultura familiar. 
SUBSEÇÃO O 
DISTRITOS RURAL 
Artigo 35. º - Sede do Distrito Rural é o aglomerado urbano situado na Zona Rural, 
dotado de alguma infraestrutura em atendimento ao morador rural. 
Parágrafo úrúco - É considerado distrito rural no município de Palmital o aglomerado de 
Sussuí. éf:.-. )!J· 
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Estado de São Paulo 
Artigo 36. º- O ordenamento territorial e a requalificação do distrito de Sussuí, como 
pólo turístico será contemplado no Plano Diretor Rural. 
Parágrafo Único - Fica estabelecido a partir da promulgação desta. lei, um prazo de 06 
meses para a elaboração do Plano Diretor Rural. 
SUBSEÇÃO UI 
ZONAS ESPECWS DE INTERESSE AMBlENT AL 
Artigo 37. º- As Zonas Especiais de Interesse Ambiental são porções do município 
destinadas a proteger e recuperar os mananciais, nascentes e corpos d'água, áreas que 
apresentam vegetação significativa e paisagens naturais notáveis; área de reflorestamento e 
os hortos (municipal e estadual). 
Parágrafo único : Leis específicas para as áreas definidas como Zonas Especiais de 
Interesse Ambiental - ZEIA definirao programas sustentáveis de preservação e usos. 
TÍTULO UI 
DOS PARÂMETROS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
CAPITULOI 
ZONEAMENTO URBANO 
Seção 1 
Do Uso do Solo 
Artigo 38. º - Para efeito desta Lei, o uso do solo fica classificado em: 
1- Residencial - aquele destinado a moradia; 
II- Não-Residencial - aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, de 
prestação de serviços, institucionais e industriais; 
II1- Misto - aquele que admite diversidade de uso no mesmo lote ou edificação 
§ 1 ° O uso residencial divide-se em: 
I- Rl - residência unifamiliar: caracterizada por uma habitação por lote 
II- R2 - residência multifamiliar: Unidades residenciais agrupadas horizontalmente, até 
(dois pavimentos) ou agrupadas verticalmente; 
ID- RS - residência de cunho social; 
§2° - O uso não residencial é classificado em: 
1- compatíveis: usos e atividades que não interferem nas condições de 
habitabilidade; 
II- não compatíveis: usos e atividades que de alguma forma interferem nas 
condições de habitabilidade; 
§3° - Todos os usos e atividades poderão se instalar na Zona Urbana desde que em 
confurmidade das condições definidas nesta lei e em função das características da zona que 
vier a se instalar. 
Artigo 39. º - Fica a Zona Urbana dividida, conforme anexo 04, quanto ao uso e 
ocupação do sol-0, em: 
I- ZR- Zona Residencial; 
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II- ZM- Zona mista; 
ID- ZEC-Zona Especial de Corredor, 
IV- Zl- Zona Industrial; 
V- ZEIS- Zona Especial de Interesse Social; 
VI- ZEI- Zona Especial de Interesse de desenvolvimento urbano. 
PALMITALM 
Co:b\tltneme' 
§ l.º - Considera-se Zona residencial o conjunto de quadras interno à malha viária definida 
pelas vias estruturais e coletoras; 
§2.0 - Considera-se Zona mista a área urbana de transição onde é permitido o uso 
diversificado; 
§3.º - Considera-se Zona Especial de Corredor os lotes com frente para os corredores; 
§4° - Considera-se ZI - Zona Industrial aquela que detém predominância industrial; 
§5º - Considera-se ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, conforme anexo 03, são as 
porções do território da Zona Urbana destinadas à população de baixa renda, classificadas 
em: 
1- ZEI-1: São aquelas já ocupadas por população de baixa renda, abrangendo 
ocupações espontâneas e irregulares, carentes de infraestrutura urbana e social ou sujeitas a 
remanejamento; 
2- ZEI-2: São as áreas compostas por empreendimentos de iniciativa pública ou 
privada, já consolidados ou em implantação, destinados às habitações de interesse social; 
3- ZEI-3: São as áreas livres do território que apresentam potencial para atender a 
demanda de moradias ou parcelamentos de interesse social. 
Artigo 40. º - As zonas residenciais classificam-se em: 
I - ZR l - zona residencial caracterizada pelo uso predominantemente residenciaJ 
unifamiliar; 
II - ZR2 - zona residencial caracterizada pelo uso predominantemente residenciaJ 
diversificado; 
IIl - ZR3 - Zona residencial caracterizada pelo uso predominantemente residenciaJ 
diversificado com tolerância; 
Artigo 41. º-As Zonas e Usos não-residenciais com tolerância serão divididas em: 
1- Zona EspeciaJ de Corredor categoria A (ZEC-A), quando o corredor é uma Vla 
arterial; 
2- Zona Especial de Corredor categoria C (ZEC-C), quando o corredor é uma via 
coletora. 
3- Zona Especial de Corredor categoria M (ZEC-M), quando o corredor é uma via 
marginal. 
4- Zona Industrial 
SUBSEÇÃO/ 
D4S Usos e Atividades Incomodas 
Artigo 42. º - os Usos não Residenciais serão analisados em função de suas 
potencialidades como geradores de: 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
1-incomoclidades 
PALMITALM 
Cojnaz meto e' 
Il- interferência no tráfego 
Ill- itnpacto de vizinhança 
Parágrafo único - Considera-se incomoclidade o estado de desacordo de uso ou atividade 
que interferem nas condicionantes locais de habitabilidade e trabalho, gerando reações 
adversas da vizinhança. 
Artigo 43." - Para fins de localização, os usos e atividades serão classificados 
conforme os fatores de incomodidades. 
Artigo 44." - Define-se os fatores de incomodidade conforme geradores de: 
I- poluição sonora; 
11- poluição atmosférica; 
III- poluição hídrica; 
IV- poluição visuat 
V- resíduos sólidos; 
VI- vibrações 
Artigo 45." - Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomoclidade 
conforme: 
I- não-incômodos: uso residencial e não-residencial que não interferem 
negativamente na qualidade do meio ambiente; 
II- incômodos nível I: uso não-residencial compatível com o residencial; 
Ill- incômodos nível II: uso não residencial aceitável nas proximidades do uso 
residencial; 
IV - incômodos nível IIl: uso não residencial, cujo nível de incomoclidade, restringe 
a sua localização nas ZEC- Marginais e distritos industriais; 
V- incômodos nível IV: uso industrial incompatível com uso residencial; 
Parágrafo único: os parâmetros para a classificação dos fatores de incomoclidade terão 
amparo na legislação e normalização estadual e federal. 
SUBSEÇÃOU 
Quanto à Interferência no Tráfego 
Artigo 46. º - São considerados Usos Geradores de Interferência no Tráfego quando 
identificadas as seguintes atividades: 
1- geradoras de cargas e descargas; 
li- geradoras de embarque e desembarque; 
III- Pólos Geradores de Tráfego~ 
SUBSEÇÃO lll 
Dos Usos e Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM Cmnez•e' 
Artigo 47.º - Os usos e empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são 
aqueles que implicam em alteração significativa no meio ambiente natural ou construído ou 
comprometimento da capacidade da infraestrutura disponível. 
Artigo 48. ti - São considerados como Empreendimentos Geradores de Impacto em 
função da área construída: 
1- edificações não residenciais com área acima de 2000 M2; 
Il- empreendimentos residenciais com mais de 50 unidades. 
Artigo 49. ti - São considerados como empreendimentos de impacto 
independentemente da área construída: 
l- centrais de carga; 
11- centrais de abastecimento; 
III- terminais de transportes; 
IV- transportadoras; 
V - garagens; 
VI- estações de tratamento; 
VII- cemitérios; 
VIII- presídios; 
lX- postos de serviço e vendas de combustível; 
X- depósitos de material inflamáveis, tóxicos e similares; 
Xl- supermercados; 
XII- sbopping-centers; 
XIII- hotéis; 
XIV- templos religiosos; 
XV- casas de shows; 
XVI- escolas; 
XVIJ- bares, restaurantes e similares com música; 
XVIII- clubes esportivos: 
XIX- hospitais; 
XX- depósitos de materiais de construção. 
SUBSEÇÃO IV 
Da Ocupação do Solo 
Artigo 50. º - Considera-se como parâmetros disciplinadores e reguladores da 
ocupação do solo: 
1- taxa de ocupação; 
II- coeficiente de aproveitamento; 
Ill- recuos; 
IV- gabarito; 
V- truca de permeabilização do solo 
§1° -Entende-se como taxa de ocupação a relação percentual entre a área de projeção 
horizontal da edificação e a área do lote; k , ...... ~ 1.'.;J; 
I 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
co;nezrMta eJ 
§2° -Entende-se por coeficiente de aproveitamento mínimo aquele abaixo do qual o terreno 
pode ser caracterizado como solo urbano subutilizado, passível de parcelamento ou 
utilização compulsório, 
§3° Coeficiente de aproveitamento básico é o maior índice que pode ser utilizado 
gratuitamente~ 
§4° -Entende-se por recuo a medida mínima, em metros, que estabelece a distância de 
frente, fundos e laterais que a edificação deverá guardar em relação as divisas dos lotes; 
§5° - Gabarito é o limite máximo de altura das construções, definido pelo número de 
pavimentos; 
§6° -Entende-se por taxa de permeabilização do solo aquela, dada pela relação percentual 
da parte não ocupada por edificação ou qualquer tipo de pavimentação e a área total do lote. 
Artigo 51 . º - Lei específica que versará sobre Zoneamento e Uso do Solo deverá ser 
apresentada no prazo de 90 dias após promulgação desta, a partir dos parâmetros definidos. 
SEÇÃO D 
Do Parcelamento do Solo na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana 
Artigo 52." - O parcelamento do solo poderá ocorrer por qualquer das seguintes 
modalidades: loteamento, desmembramento ou condomínio urbanístico. 
Artigo 53. º - Na ocasião da expedição de Diretrizes, o órgão licenciador definirá a 
localização para a implantação das áreas públicas: espaços livres de uso público, área 
institucional e sistema viário, tomando a cautela de se garantir que as novas vias se 
articulem com o sistema viário adjacente. 
Artigo 54." - Os terrenos com área igual ou inferior a 10.000 m2 que poderão receber 
qualquer tipo de empreendimento, respeitadas as exigências da lei quanto aos parâmetros 
de uso e ocupação do solo, impacto de vizinhança e o coeficiente de aproveitamento 
mínimo estabelecido para a zona, serão considerados parcelamentos de pequeno porte, 
ficando isentos da reserva de áreas de uso institucional, mantendo as exigências quanto ao 
sistema de lazer e sistema viário. 
Artigo 55." - Nas glebas com área superior a 10.000 m7
, será destinado à 
Municipalidade 5% do terreno corno área institucional, e 10% como espaço livre de uso 
público, independentemente da porcentagem destinada ao sistema viário. 
Artigo 56." - Para os parcelamentos caracterizados como condomínios urbanísticos 
deverão ser considerados os seguintes parâmetros: 
1- a figura do condomínio urbanístico será admitida apenas na zona de expansão 
urbana e não poderão possuir área superior a 200.000 m2. 
Il- Todo condomínio urbanístico deverá apresentar áreas externas aos muros de 
fechamento, composta de 20%, do total da área a ser parcelada, para lotes 
residenciais, mistos, comerciais ;:; ~ iços; 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
Ca»vez~e' 
ID- A área institucional deverá ser localizada integralmente fora dos limites dos muros 
do condomínjo. Quanto as áreas de lazer, 50% deverá ficar fora dos limites do 
condomínio e o restante poderá compor área de uso comum dos condômmos. 
IV- As quadras que contém os condornínjos fechados não poderão exceder a 450 m 
em sua maior dimensão; 
V- Além do passeio público, deverá haver uma faixa de largura mínima de 6m de 
largura, destinada a jardins, ladeando os muros de fechamento de frente para as 
vias públicas. 
Artigo 57. º - Os parcelamentos destinados à chácaras de recreio só serão permitidos 
na zona de expansão urbana e deverão atender as seguintes diretrizes: 
1- serem atendidos por vias oficiais; 
II- apresentar lotes com área maior ou igual a 1500m2; 
ill- para as vias locais poderão ser dispensadas de pavimentação asfáltica desde que 
seja respeitado as dimensões mínimas e implantado sislema de tratamento que garanta 
condições satisfatórias de mobilidade e de segurança. 
IV- todas as restrições e exigências previstas para as demais modalidades de 
parcelamento do solo, deverão ser consideradas quando do parcelamento para chácaras de 
recrem. 
Artigo 58. º - Não poderão ser computadas no percentual mínimo exigido para 
sistema de lazer: 
I - as faixas não edificáveis ao longo de dutos, rodovias, ferrovias e linhas de 
transmissão; 
II - as áreas de taludes resultantes de cortes e aterros. 
III - as áreas com declividade superior a 30%. 
Artigo 59. º - Para toda Macrozona Urbana, o lote mínimo, resultado de 
parcelamento, excetuando-se os de interesse social, terá área mínima de 300 m2 e frente 
mínima de 12m. 
Artigo 60. º - O Parcelamento do Solo Urbano será regulado em Lei Municipal 
Específica. 
Parágrafo único - Até a promulgação da Lei a que se refere o "caput", deverão ser 
observadas as disposições da Lei Federal n.0 6766/79 e suas futuras alterações. 
TÍTULO IV 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Artigo 61. º - Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento 
urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos da política urbana: 
I - instrumentos de planejamento 
a-) plano plurianual; 
b-) lei de diretrizes orçamentária; 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
e-) lei de orçamento anual; 
d-) lei de uso e ocupação do solo da Zona Urbana; 
f-) plano diretor de mobilidade urbana; 
g-) plano diretor rural; 
h-) planos de desenvolvimento econômico e social; 
i-) planos, programas e projetos setoriais; 
j-) programas e projetos especiais de urbanização; 
Il - instrumentos jurídicos e urbanísticos 
a-) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 
b-) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; 
c-) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
d-) Zonas Especiais de Interesse Social; 
e-) Outorgas Onerosas; 
f-) Transferência do Direito de Construir; 
g-)Operações Urbanas Consorciadas; 
h-) Consórcio Imobiliário; 
i-) Direito de Preferência; 
j-) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança; 
1-) Licenciamento Ambiental; 
m-) Tombamento; 
n-) Desapropriação; 
o-) Compensação Ambiental 
m -instrumentos de regularização fundjária: 
a-) Concessão de Direito Real de Uso; 
b-) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia; 
e-) Usucapião; 
PAlMITALM 
C(dJ \l&Z * e' 
d-) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos menos favorecidos, 
especialmente na propositura de ações de usucapião; 
e) Lei de regularização fundiária 
TV - instrumentos tributários e financeiros: 
a-) tributos municipais diversos; 
b-) trocas e tarifas públicas específicas; 
c-) contribuição de Melhoria; 
d-) incentivos e benefícios fiscais; 
V - instrumentos jurídico-administrativos: 
a-) Servidão Administrativa e limitações administrativas; 
b-) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais; 
e-) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 
d-) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos; 
e-) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 
f.) Termo administrativo de ajuslame; i nduta; 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
g-) Dação em pagamento; 
VI- instrumentos de democratização da gestão urbana: 
a-) Conselhos Municipais; 
b-) Fundos Municipais; 
e-) Gestão orçamentária participativa; 
d-) Audiências e consultas públicas; 
e-) Conferências Municipais; 
f-) Iniciativa popular de projetos de lei; 
g-) Referendo popular e plebiscito; 
h-) Sistema de Gestão. 
CAPÍTULOI 
Da Utilização, Da Edificação e do Parcelamento CompuJsório. 
PALMITALM 
ecmvez•e, 
Artigo 62. º - A Prefeitura Municipal de Palmital deverá determinar o parcelamento, 
edificação ou utilização compulsório de imóveis situados na Zona Urbana e Zona de 
Expansão Urbana, que não atendam sua função social por serem considerados não￾utilizados, sub-utilizados, não-edificados ou não parcelados. 
Artigo 63. º - Lei Municipal específica, para a aplicação desse instrumento, 
determinará o perímetro das áreas enquadradas nas seguintes condições: 
l - serão passíveis de utilização compulsória os imóveis desocupados há mais de 24 
(vinte e quatro) meses ou que tenham área edificada menor do que 10% (dez por cento) nos 
terrenos com dimensão maior ou igual a 1000 m2 (um mil metros quadrados), desde que 
não seja o único imóvel do proprietário e que a área livre não possua espécies vegetais 
significativas pelo porte ou espécie; 
Il - será passível de edificação compulsória os lotes vagos, situados na Zona Urbana 
com área igual ou superior a 1000m2 (mil metros quadrados) incluindo áreas contiguas 
pertencentes ao mesmo titular do imóvel, ainda que tenham inscrições municipais distintas, 
desde que não seja o único bem imóvel do proprietário e que a área não possua espécies 
vegetais significativas pelo porte ou espécie; 
ill - será passível de parcelamento compulsório as glebas desocupadas com área 
igual ou maior do que 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) situadas na Zona Urbana. 
§ 1 ° A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser feita por meio de 
Certidão, emitida pelo órgão municipal competente, após verificação que comprove a idade 
botânica, quantidade das espécies e o grau de comprometimento das espécies vegetais com 
a edificação no lote. 
§ 2° A Lei Municipal específica também definirá a forma de utilização, edificação e 
parcelamento compulsórios dos imóveis mencionados no caput deste Artigo, fixará as 
condições e prazos para a implementação da referida obrigação e estabelecerá a forma de 
participação do Conselho Municipal de Habitação e Politica Urbana nas divel'Sas etapas de 
aplicação deste instrumento urbaní~~ 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM Cot>wznwme' 
Artigo 64. º - Para a aplicação do disposto no Artigo 63°, o Poder Executivo 
Municipal deverá expedir notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação 
do imóvel ser subutilizado, não utilizado, não edificado ou não parcelado. 
§ 1 ° A notificação de que trata o caput deste Artigo deverá ser averbada no Cartório de 
Registro de Imóveis, e far-se-á da seguinte forma: 
I - por funcionário do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou~ no 
caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; 
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma 
prevista pelo inciso 1. 
§ 2° Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: 
J - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão 
municipal competente; 
II - um ano, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento. 
Artigo 65. º - Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos objeto 
da notificação poderão ser, excepcionalmente, executados em etapas, em prazo superior ao 
previsto na Lei Municipal específica, desde que o projeto seja aprovado na íntegra, 
juntamente com o cronograma de execução de todas as etapas. 
Parágrafo Único. A paralisação das obras ou o não atendimento do cronograma de obras 
previsto no caput, sem justificativa aceita pelo Poder Executivo Municipal, implicará na 
imediata caracterização do imóvel como não edificado, subutilizado, não utilizado ou não 
parcelado, sujeitando a propriedade à imediata incidência do IPTIJ progressivo, além de 
outras cominações legais aplicáveis à espécie. 
Artigo 66." - Poderão ser aceitas como formas de aproveitamento de imóveis não 
edificados, sub-utilizados ou não utilizados a construção de equipamentos comunitários ou 
espaços livres arborizados, desde que seja assegurado o uso público e garantida a melhoria 
da qualidade ambiental, conforme diretrizes fornecidas pela Administração Municipal. 
Artigo 67. º - A Lei Municipal específica que tratar do instrumento de utilização, de 
edificação e de parcelamento compulsórios deverá estabelecer a fonna de participação do 
Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana nas diversas etapas de aplicação deste 
instrumento. 
Capítulo Il 
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana Progressivo no Tempo 
Artigo 68. º - O Poder Executivo procederá à aplicação do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a 
majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, nos casos de descumprimento 
das condições e dos prazos previs!;• ~ a do artigo 5° da Lei 10.257/01. 
J 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
C<D1 \'el meta e; 
§ 1° O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na Lei específica e não 
excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 
15% ( quinze por cento). 
§ 2° Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o 
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida 
obrigação; 
§ 3° É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de 
que trata este Artigo. 
Seção 1 
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos 
Artigo 69." - Decorridos cinco anos de cobrança do lPTU progressivo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o 
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel. com pagamento em títulos da 
dívida pública. 
§ 1° Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão 
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados 
o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. 
§ 2° O valor real da indenização: 
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em 
função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a 
notificação de que trata o Artigo 85 desta Lei; 
D - não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. 
§ 3º Os títulos de que trata esse Artigo não terão poder liberatório para pagamento de 
tributos. 
§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 
cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimôruo público. 
§ 5° O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou 
por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido 
procedimento lic.itatório~ excetuados os casos de empreendimentos de Habitação de 
Interesse Social. 
Capitulo UI 
Do DireitG de Preíerência 
Artigo 70. º - Através de lei municipal específica, o Município poderá delimitar 
áreas, em qualquer local do território municipal, nas quais a Prefeitura Municipal de 
Palmital, terá preferência para aquisição nos casos de alienação onerosa entre particulares, 
por um prazo de até cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo 
inicial de vigência. 
Parágrafo Único - O direito de preferência poderá ser exercido para fins de regularização 
fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de recreação e lazer, 
bem como criação de unidades d~nfação ambiental e proteção a áreas de interesse 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PAlMITALM C<Xbwznwa e' 
cuJturaJ ou paisagístico, devendo o motivo ser especificado na lei que definirá os perímetros 
onde o direito será exercido. 
CAPÍTULO IV 
DAS OUTORGAS ONEROSAS 
Seção I 
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E MUDANÇA DE USO 
Artigo 7 J. º- O Poder Executivo Municipal aplicará a Outorga Onerosa do Direito de 
Construir na área da Zona Urbana, delimitada conforme Lei específica de Zoneamento 
Urbano, autorizando os proprietários de imóveis urbanos a construir acima dos coeficientes 
máximos estabelecidos para as respectivas zonas. 
Parágrafo Único -Os coeficientes máximos de aproveitamento poderão ser ampliados até 
50% na área delimitada, observadas as condições de capacidade de infraestrutura do 
sistema viário e das redes públicas de água e esgoto do local. 
Artigo 72. º- Lei Municipal estabelecerá as condições a serem observadas na 
aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, determinando: 
T - a fórmula de cálculo para a cobrança; 
II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; 
IlI - a contrapartida do beneficiário. 
§ l O O Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana gerenciará o processo da 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser publicados 
no órgão oficial do Município. 
§ 2° Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados 
ao Fundo Municipal de Habitação e Política Urbana, fiscalizados pelo Conselho Municipal 
de Habitação e Política Urbana e serão aplicados com as fmalidades previstas nos incisos 
de 1 a VTil do Artigo 26 da Lei Federal nº 1 O. 25 7 /O 1. 
Artigo 73." - As obras, os serviços, ou quaisquer outros beneficios resultantes da 
contrapartida proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir, deverão ocorrer de 
forma concomitante à implantação do respectivo empreendimento. 
Seçãoll 
Da Outorga Onerosa de AJteração de Uso do Solo 
Artigo 74. "- O Poder Executivo aplicará a Outorga Onerosa de Alteração do Uso do 
Solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, em conformidade com o 
Artigo 29 da Lei Federal nº 10.257/01. 
Artigo 75. º - O valor da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo será 
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mercado do imóvel sobre o qual incidirá 
o parcelamento. ~ ~ 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PAlMITALM C<mwzmrme' 
Artigo 76. º - As condições a serem observadas na aplicação da Outorga Onerosa de 
Alteração de Uso de Solo, deverão ser estabelecidas em conformidade com esta Lei e com 
Lei Municipal específica que determinará: 
I - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga~ 
Il - a contrapartida do beneficiário, nos casos do pagamento em forma de serviços, 
obras, ou terrenos. 
§ 1 ° O Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana gerenciará o processo da 
Outorga Onerosa de AJteração de Uso do Solo e os valores estabelecidos deverão ser 
publicados no jornal de maior circuJação no Município. 
Artigo 77. º- As obras, os serviços, a aquisição de áreas para constituição de AElS -
Área Especial de Interesse Social ou quaisquer outros benefícios resultantes da 
contrapartida proveniente da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, deverão 
ocorrer de forma concomitante à implantação do respectivo empreendimento. 
SEÇÃO ln 
Da Outorga Onerosa de Alteraç.ão de Taxa de Ocupação e Recuos 
Artigo 78. º- O Poder Executivo aplicará a Outorga Onerosa de Alteração da Taxa de 
Ocupação e Recuos, em toda Zona Urbana, para os imóveis que apresentarem taxas 
maiores de ocupação, permeabilização ou, ocupação de recuos obrigatórios de frente para 
vias públicas. 
Artigo 79. º - As condições a serem observadas na aplicação da Outorga Onerosa de 
Alteração de Taxa de Ocupação e Recuos deverão ser estabelecidas em conformidade com 
esta Lei e com Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Artigo 80. º - Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Mwucipal, com a participação dos 
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de 
alcançar em uma área específica, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais 
e a valorização ambiental. 
Parágrafo Único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras 
medidas: 
r - a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação 
do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto 
ambiental delas decorrente; 
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente. -* 
~ ) 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
Artigo 81. º - Lei Municipal aprovará Operação Urbana Consorciada delimitando as 
áreas de interesse. 
Artigo 82. º - A proposta de Operação Urbana Consorciada deverá ser submetida a 
parecer prévio do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana para posterior envio 
ao Legislativo Municipal. 
Artigo 83. º - Na Lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá constar um 
plano de trabalho com o seguinte conteúdo mínimo: 
1 - definição da área a ser atingida; 
II - plano básico de ocupação da área; 
m - programa de atendimento econômico e social para a população de baixa renda 
diretamente afetada pela operação; 
IV - finalidades da operação; 
V - estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e, quando for o caso, 
apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVl; 
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função da utilização dos beneficios previstos; 
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação na sociedade civil. 
§ 1° O Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana acompanhará a implementação 
das Operações Urbanas Consorciadas e apreciará os relatórios acerca da aplicação dos 
recursos e da implementação de melhorias urbanas. 
§ 2° A partir da publicação da Lei de que trata o caput, perderão a eficácia as licenças e 
autorizações a cargo da Prefeitura Municipal expedidas em desacordo com o Plano de 
Operação Urbana Consorciada. 
Artigo 84. º - A Lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderi 
prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial 
adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no 
pagamento das obras necessárias à própria operação. 
§ 1 º Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas 
conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. 
§ 2° Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será 
utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela 
legislação de uso e ocupação do solo, até o Limite fixado pela lei específica que aprovar a 
Operação Urbana Consorciada. 
CAPÍTULO VI 
Da Transferência do Direito de Construir 
Artigo 85. º - Lei Municipal específica autorizará o proprietário do imóvel urbano, 
privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o 
direito básico de construir previsto neste Plano Diretor ou em legislação urbanística dele 
decorrente, quando o referido i:;'J considerado necessário para fins de: 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
1 - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
PALMITALM 
~wznwae) 
Il - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social e culturat 
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas 
por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1 º A Lei Municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da 
Transferência do Direito de Construir definindo: 
I - as áreas da cidade aptas a oferecer e a receber o potencial construtivo a ser 
transferido; 
IT - as formas de registro e de controle administrativo; 
m - as formas e mecanismos de controle social; 
IV - a previsão de avaliações periódicas. 
§ 2° A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público 
seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos J a UI do capuL 
Artigo 86. º - O potencial construtivo decorrente da Transferência do Direito de 
Construir apenas poderá ser utilizado, conforme as determinações da municipalidade. 
Artigo 87. º - Os imóveis que se enquadrem em uma das seguintes situações, 
poderão se utilizar da Transferência do Direito de Construir : 
I- Histórico Arquitetônico; 
li- Imóveis de Interesse Paisagístico 
Parágrafo único: A certificação de que se trata de imóvel de interesse hlstórico, 
arquitetônico ou paisagístico, deverá ser emitida por órgão técnico competente e submetido 
à aprovação do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana 
CAPÍTULO VII 
Do Consórcio Imobiliário 
Artigo 88. º- O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área atingida pela 
obrigação de que trata o Artigo 5° da Lei Federal nº 10.257/01, a requerimento deste, o 
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do 
aproveitamento do imóvel. 
§ 1 º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização 
ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu 
imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias 
devidamente urbanizadas ou edificadas. 
§ 2° O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será 
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no 
parágrafo 2° do Artigo 8° da Lei Federal nº 10.257/01. 
CAPÍTULO VIII 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança 
Artigo 89. º - Os empreendimentos que tenham significativa repercussão no meio 
ambiente ou sobre a infra-estrutura, J ~dicionalmente ao cumprimento dos demais 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PAlMITALM 
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dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à 
elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovação de Relatório de 
Impacto de Vizinhança - IUVl, quando for o caso. 
§ 1 ° A exigência do RIVI, não substitui a elaboração e aprovação dos relatórios ambientais 
requeridos nos termos da legislação ambiental. 
§ 2° O Poder Público Municipal, aos empreendimentos por ele promovido, obriga-se a 
elaborar os relatórios previstos neste Artigo e enviá-los ao Conselho Municipal de 
Habitação e Política Urbana. 
Artigo 90. º- Para efeito desta Lei, consideram-se empreendimentos de Impacto 
aqueles que apresentem urna das seguintes características: 
1- projetos de parcelamento do solo que resultem mais de 200 (duzentos) lotes; 
Il - edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 200 (duzentas) 
pessoas simultaneamente; 
lll - empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos urbanísticos 
Operações Urbanas Consorciadas; 
(V - empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou com área maior 
que 5000 m2 (cinco mil metros quadrados), situados na Macrozona Urbana e ZECs; 
V - empreendimentos com estacionamentos de veículos que comporte mais de 100 
(cem) vagas ou garagens comerciais com mais de 50 (cinqüenta) vagas; 
VI - empreendimentos que demandem alterar o perímetro urbano, delimitações das 
zonas, modalidade de coeficientes ou que apresentem normas próprias de uso do solo 
diferentes daquelas admitidas nesta Lei; 
VIT - empreendimentos que coloquem em risco a integridade dos recursos naturais, 
podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos e comprometer o sistema e o controle 
de drenagem; 
VIlI - empreendimentos que coloquem em risco a preservação do Patrimônio 
Cultural, Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico, desde que tombados ou em 
processo de tombamento ou que haja interesse manifesto de conselho específico; 
IX - empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário. 
X - empreendimentos residenciais murados com vias internas privadas 
caracterizados como condomínjo urbanístico ou simplesmente condomínio. 
Artigo 91." - Além das características relacionadas no artigo 90, serão considerados 
empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes 
equipamentos urbanos: 
l - Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos; 
11-Estádios Esportivos; 
Ili - Cemitérios e Necrotérios; 
IV - Matadouros e Abatedouros; 
V - Presídios, Quartéis, Corpo de Bombeiros; 
VI - Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários; 
Vil - Terminais de Carga. 
VlII - Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento e Atendimento Emergencial. 
IX - Escolas, Teatros e Ginási~ivos. 
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Estado de São Paulo 
PALMITALM 
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Artigo 92. º - Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis impactos: 
I - na infra-estrutura urbana; 
rr - na estrutura viária urbana; 
III - na paisagem urbana; 
TV - na estrutura socioeconômíca; 
V - no ambiente natural, histórico e morfológico; 
V1 - na produção de qualquer tipo de poluição; 
VIl - na rede de serviços urbanos públicos ou privados. 
Artigo 93. º - O RIVl objetiva avaliar o grau de alteração da qualidade de vida da 
população residente ou usuária da área envolvida e suas imediações, e as necessidades de 
medidas corretivas, compatibilizando-as com a preservação, a recuperação e a manutenção 
da qualidade do meio ambiente, natural ou construído, destacando os aspectos positivos e 
negativos do empreendimenlo e incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução 
para os seguintes aspectos: 
1 - adensamento populacional e aumento de demanda de infra-estrutura; 
II - uso e ocupação do solo; 
m - valorização ou desvalorização imobiliária; 
TV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; 
V - equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde, 
educação e lazer, entre outros; 
VI - sobrecarga incidente na infraestrutura instalada e a capacidade suporte, 
incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, 
líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais; 
VII - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; 
Vlll - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viário, 
tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, 
transporte coletivo e individual; 
IX - geração de qualquer tipo de poluição; 
X - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
Xl - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno. 
Artigo 94. º - A Prefeitura Municipal, para eliminar ou minimizar impactos gerados 
pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para sua aprovação, projeto onde 
constem as alterações e as complementações, bem como a execução de obras e serviços de 
melhorias de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários, tais como: 
1 - melhoria ou ampliação das redes de infra-estrutura; 
ll - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários 
em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada 
pe]o empreendimento; 
IIl - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de 
ônfüus, faixa de pedestres, semaforização, necessários a mitigação do impacto provocado 
pelo empreendimento; 
IV - proteção acústica, uso dea\.~I l~tros e outros procedimentos que minimizem os 
impactos da atividade; ~ r 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITAL.ik? 
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V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetôrucos ou 
naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que 
tombadas ou em processo de tombamento ou desde que haja interesse manifesto de 
conselho específico, bem como recuperação ambiental da área, caso os mesmos sejam 
danificados pela construção do empreendimento~ 
VI - possibilidade de construção de equipamentos sociais, comunitários e 
mobiliários urbanos em locais a serem definidos pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura em 
conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso, o qual deverá ser mandado 
publicar pelo Município em órgão oficial ou jornal de circulação local ou regional, no prazo 
de dez dias a contar da sua assinatura, e posteriormente, ser registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente 
com as obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da 
implantação do empreendimento, executando-os concomitantemente ao empreendimento. 
Artigo 95. º - Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos 
sugeridos pelo RIVl, deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal mediante 
apreciação dos Conselhos Municipais competentes, nos casos definidos em Lei específica 
Artigo 96. º - O Poder Executivo regulamentará os critérios e procedimentos para 
aplicação deste instrumento. 
Capítulo lX 
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS 
DE MORADIA 
Artigo 97. "- A regularização fundiária compreende um processo de intervenção 
pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de 
populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a Lei para fins 
de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da 
cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária. 
Artigo 98. º - A regularização fundiária de áreas públicas ocupadas pode ser 
efetivada por meio da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. 
Artigo 99. "- Aquele que, até I O de julho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, 
ininterruptamente e sem oposição, até 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de 
imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, 
tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da 
posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel 
urbano ou rural. 
§ 1 ° A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao 
homem ou à mulher, ou a ambos, ind~endentemente do estado civil. 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PAlMITALM Co;:Jwz•eJ 
§ 2º O direito que trata este Artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de 
uma vez. 
§ 3° Para os efeitos deste Artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de 
seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. 
Artigo 100. º- Nos imóveis de que trata o Artigo 99 desta Lei, com mais de 250 m2 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), que, até 10 de julho de 2001, estavam ocupados 
por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem 
oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a 
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida de forma coletiva, desde 
que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro 
imóvel urbano ou rural. 
§ 1 ° O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este Artigo, acrescentar sua 
posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. 
§ 2º Na concessão de uso especial de que trata este Artigo, será atribuída igual fração ideal 
de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um 
ocupe, saJvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais 
diferenciadas. 
§ 3° A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e 
cinqüenta metros quadrados. 
Artigo 101. "- Será garantida a opção de exercer os direitos de concessão de direito 
de uso individual e coletivo também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis 
públicos, com até 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana, na forma do 
regulamento. 
Artigo 102. "- No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos 
ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito individual e 
coletivo de uso em outro local. 
Artigo 103. º- É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito 
individual e coletivo de uso em outro local na hipótese de ocupação de imóvel: 
I - de uso comum do povo; 
Il - destinado a projeto de urbanização; 
IIl - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos 
ecossistemas naturais; 
IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou 
V - situado em via de comunicação. 
Artigo 104. º- O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido 
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso 
de recusa ou omissão deste, pela via judicial. 
§ 1° A Administração Pública terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para decidir o 
pedido, contado da data de seu prot~~-
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Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
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§ 2° Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será 
declarada pelo juiz, mediante sentença. 
§ 3° O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de 
registro no Cartório de Registro de Imóveis. 
Artigo 105. º- O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é 
transferível por ato inter vivos ou causa mortis. 
Artigo 106. º- O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue￾se no caso de: 
I - concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua 
família; 
II - concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóve] 
urbano ou rural. 
Parágrafo Único. A extinção de que trata este Artigo será averbada no Cartório de 
Registro de Imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente. 
TÍTULO V 
DO SISTEMA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
CAPÍTULO( 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS E DIRETRIZES 
Artigo 107. º- O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de 
planejamento e gestão municipal, em que estão assegurados os objetivos e as diretrizes 
definidas nesta Lei, com participação popular na sua implementação ou revisão. 
Artigo 108. º- O Poder Executivo Municipal implementará um Sistema Municipal 
de Gestão e de Planejamento visando à adequada administração das ações e investimentos 
públicos, no âmbito de sua competência, constituído pelo sistema de tomada de decisões. 
Artigo 109. º- O Poder Executivo Municipal deverá articular e promover os canais 
democráticos de participação da sociedade civil na discussão e fonnulação de diretrizes da 
política urbana. 
CAPÍTULO D 
DOS ORGAN1SMOS DE GESTÃO 
Artigo 11 O.º- O Sistema Municipal de Gestão e de Planejamento é um processo 
interativo dos diversos órgãos e setores da Administração Municipal, devendo: 
I - elaborar, desenvolver e compatibilizar planos e programas que envolvam a 
participação conjunta de órgãos, empresas e autarquias da Administração Municipal e de 
outros níveis de governo; 
Il - desenvolver, analisar, reestruturar, compatibilizar e revisar, periodicamente, as 
diretrizes estabelecidas na Lei Org~ do Município, neste Plano Diretor Municipal e na 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
legislação vigente mediante a proposição de Leis, Decretos e Normas, visando à constante 
atualização e adequação dos instrwnentos legais de apoio à Administração Pública 
Municipal; 
m - supervisionar e participar do processo de definição das diretrizes para a 
formulação do PP A - Plano Plurianual, da LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias e da 
L.O.A -Lei Orçamentária Anual. 
Artigo 111. º- - A Conferência Municipal da Cidade deverá ocorrer, no mínimo, a 
cada dois anos, e será organizada pelo Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, 
e terá os seguintes objetivos: 
I - avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta 
Lei, na de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, na do Patrimônio Histórico, na dos 
Mananciais de abastecimento público e nos demais instrwnentos legais que articulem a 
política urbana; 
II - estabelecer as diretrizes gerais para a elaboração do PPA - Planoplurianual e da 
LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias; 
III - sugerir diretrizes para alterações ou complementações na legislação urbana de 
âmbito edilicio e urbanístico. 
Parágrafo Único. A Conferência Municipal da Cidade é um foro de debates e de 
deliberações, aberto a participação de todos os setores da sociedade e deve ser amplamente 
divulgada. 
Seção J 
Do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana 
Artigo 112. º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por Lei específica, o 
Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, contemplando a participação do poder 
público e da sociedade civil como um órgão de caráter consultivo, fiscalizador, de 
acompanhamento e de assessoramento em relação às políticas urbanas. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana será 
vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
Artigo ll3. º- O Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana será paritário, 
composto por 20 membros, de acordo com os seguintes critérios: 
I- 1 O representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes, das áreas 
relacionadas à Política Urbana: 
a) Cnfra-estrutura; 
b) Desenvolvimento Urbano; 
e) Turismo; 
d) Habitação; 
e) Mobilidade Urbana; 
f) Desenvolvimento Rural; 
g) Meio Ambiente; 
h) Desenvolvimento Econômico; 
i) Seguran;-r 
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j) Gabinete do Prefeito; 
PALMITALM 
Caineznwe' 
U- 1 O representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, assim distribuídos: 
a) 03 represenlantes dos empresários, sendo 01 do setor imobiliário, 01 da 
construção civil e O 1 do setor econômico; 
b) 02 representantes de movimentos sociais, sendo O J do setor dos movimentos de 
habitação e 01 do sindicato dos trabalhadores; 
e) 03 representantes de organi:zações não-governamentais, de entidades técnicas ou 
profissionais e instituições de ensino e pesquisa, sendo O 1 de entidade ligada à preservação 
de patrimônio natural e cultural, O 1 de categoria profissional relacionada ao 
desenvolvimento urbano e OI de instituição de ensino e pesquisa; 
d) 02 representantes dos Conselhos Municipais afins; 
Artigo /14. º- Compete ao Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana as 
seguintes atribwções: 
r -monitorar a gestão do Plano Diretor; 
ll- gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação e Política Urbana; 
m - elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos à política 
urbana ou quando solicitado; 
IV - acompanhar a elaboração e a regulamentação da legislação urbana e analisar, 
quando necessário, casos específicos; 
V - colaborar na elaboração da política de infra-estrutura e desenvolvimento do 
Município; 
VI - monitorar a aplicação dos Instrumentos de Indução da Política Urbana descritos 
nesta Lei; 
Vil- deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes do seu 
encaminhamento à Câmara Municipal; 
VlII- deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela 
legislação urbanística municipal; 
IX - convocar audiências públicas; 
X- elaborar e aprovar o regimento interno; 
XI - convocar, organizar e coordenar conferências e assembléias territoriais. 
Seção li 
Do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano 
Artigo 115. º- Será criado por lei específica o fundo Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à consecução da 
política municipal de desenvolvimento urbano e habitação de interesse social, organizando 
a captação, o repasse e a aplicação de recursos. 
Artigo 116. º- A Lei de criação do Fundo Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano deverá prever as seguintes condições: 
1 - a constituição das receitas; 
II - a destinação dos recursos; 
!li - a definição dos ór;;;s ? gestão, 
Prefeitura Municipal de Palmital 
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operacionalização e fiscalização. 
Seção Ili 
Do Grupo Especial de Análise - GEA 
PALMITALM 
Ccm\18Z1Mm e,J 
Artigo I 17. º- Será criado e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, o 
Grupo Especial de Análise - GEA, composto por servidores públicos com qualificação 
técnica, a fim de assessorar a Administração Municipal nas seguintes atribuições: 
I - analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos planos de urbanização 
geradores de impacto, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EH1S e os 
Planos de Urbanização Específica; 
Il - analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de 
projetos e atividades classificadas nesta Lei como Incômodas ou Impactantes; 
m - analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos empreendimentos 
resultantes da aplicação dos Instrumentos de Indução da Política Urbana, descritos no 
Título IV desta Lei; 
IV - proceder análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os devidos 
pareceres a serem submetidos à manifestação do Conselho Municipal de Habitação e 
Política Urbana. 
V - Elaboração da Lei de Zoneamento. 
TÍTULOVl 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 118. º- Esta Lei será revisada, pelo menos a cada cinco anos a partir da data 
de sua publicação, respeitando-se os mesmos procedimentos estabelecidos no parágrafo 4° 
do Artigo 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. 
Artigo 119. º- As nonnas referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo 
estabelecidas nesta Lei têm aplicação imediata. 
Artigo 120. º- Os processos administrativos, inclusive os que tratam de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, ainda sem despachos decisórios, protocolizados em 
data anterior a da publicação desta Lei, serão decididos de acordo com a legislação anterior. 
Artigo 121. º- O prazo de validade das Certidões de Uso do Solo, expedidas até a 
data de publicação desta Lei, será de 6 (seis) meses contados da expedição. 
Artigo 122. º- A regulamentação, a gestão e a complementação deste Plano Diretor 
será feita por meio de um arcabouço normativo composto de Leis e Decretos Municipais 
que tratarão de: 
1 - Código de Obras e Edificações; 
TI - Lei de constituição do Conselho MunicipaJ de Habitação e Política Urbana; 
m - Lei de constituição do Fundo Municipal de Habitação e Política Urbana; 
IV - Lei das Áreas de :ef Recuperação dos Mananciais; 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
V - Lei de Parcelamento do Solo; 
VI - Leis de implementação dos lnstrumentos de Indução da Política Urbana; 
VIl - Plano Municipal de Mobilidade Sustentável; 
VIll - Lei de Preservação do Patrimônio Histórico; 
IX - Plano de Macrodrenagem Urbana e Rural 
X - Regulamentação da Lei de Impacto e de Incomodidade à Vizinhança; 
PALMITALM ~ vez meta e) 
XI - Lei de Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo da ZonaUrbana e para as sede 
do Distrito de Sussuí; 
XII -Lei do Plano Diretor Rural. 
Artigo 123. "- O Município de Palmital fica autorizado a fim1ar convênios com os 
Municípios da região visando viabilizar soluções comuns para a cole~ manejo, destinação 
final e tratamento de lixo domiciliar, industrial e outros considerados rejeitos especiais. 
Artigo 124. "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2006. 
PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRJMÔN/ 0 DA 
COORDENADORJA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, em 06 de outubro de 2006. 
Ubº 
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ar~ e~ Senatore Ramos 
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=