norma nº 137/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cod vie ma
MENTAR N.º 137 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º — Fica desafetada a área abaixo
descriminada, para fins de doação à APAE- Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais nos termos da Lei Complementar 124 de 28
de setembro de 2005
“um terreno de forma irregular, sem benfeitorias,
com a área de 3.993,00 m2, situado na R. Messias Cândida de São
José, lado par, no loteamento “Jardim Alvorada, nesta cidade e
comarca de Palmital, Estado de São Paulo; dentro das seguintes
metragens, divisas e confrontações: inicia-se no ponto 01, localizado
entre a r. Messias Cândida de São José a Área do Sistema de Lazer, daí
segue confrontando com a referida Área de Sistema de Lazer, na
distância de 104,00 m ( cento e quatro metros) até o ponto 02; deste
deflete à direita e segue confrontando com a Praça José Finotti ( Área
do Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Bela Vista- Matrícula n.º
10.724, antes Zacharias Antonio Franco Sobrinho), na extensão de
34,00 m ( trinta e quatro metros), até o ponto 03; deste deflete à direita
e segue confrontando com Eva de Fátima Bonani e Francisco Bonani
Marques (Lote n.º 01- Matrícula 11.029), Eduardo Apolinário de
Vasconcellos (lote n.º 02- Matrícula 10.480 e Lote n.º 03- Matrícula
11.246), na extensão de 52,00 m ( cinquenta e dois metros) até o ponto
04, deste deflete à esquerda e segue confrontando com Eduardo
Apolinário de Vasconcellos nr” n.º 03): deste deflete à direita e segue
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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cod ve mola
confrontando com a r. Messias Cândida de São José, lado par, na
extensão de 4,00 quatro metros, até o ponto 06, curva de concordância
de 19,64 m ( dezenove metros e sessenta e quatro centímetros) (do
ponto 06 ao ponto 07); deste deflete à direita e segue confrontando
com a mencionada r. Messias Cândida de São José, lado par, na
extensão de 62,09 m ( sessenta e dois metros e nove centímetros), até o
ponto 01, ponto de partida. Cadastro Municipal: 00515201-1- Lote 09-
Quadra 256)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
06 de outubro de 2006.
Gs Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de
outubro de 2006.
Ubirajnara de Fátima Senatore Ramos |
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=